DOE 30/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2023

PROCESSO Nº: 21032.001711 / 2023-07 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Fornecimento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do escritório local da Ematerce, situado na Rua Joaquim Rabelo, N° 499, CEP: 63.870-000, Centro- Boa Viagem-Ce JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339039.1.5009100000.0-12223 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, em seu artigo 30 e artigo 71, dispositivos da resolução N° 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021, Portaria N° 518/2004 do Ministério da Saúde e Lei municipal N° 138/1970 CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM-CE , inscrito no CNPJ sob o n° 07.639.503/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa - Presidente.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2023

CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.711/000196. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE , inscrita no CNPJ sob o n° 07.520.224/0001-73 OBJETO: Este instrumento tem por objeto a cessão, a título gratuito, por parte da CEDENTE á CESSIONÁRIA de um imóvel situado á Rua Coronel Joaquim Leite Ribeiro, s/n, cep: 63310-000, na cidade de Baixio/CE, registro R..05.276, Livro 2B, folha 10, no Cartório de Registro de imóveis do município de Umari, visando a utilização compartilhada da CEDENTE e de Secretarias Municipais da CESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado na Lei de N°10406/02 e na Lei n° 13.303/2016 VIGÊNCIA: vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a contar a partir da data de sua publicação FORO: Fortaleza-Ce DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023 SIGNATÁRIO: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Alex Sandro Rufino Ferreira - Prefeito Municipal de Umari-Ce Fortaleza , em Ceará , 25 de outubro de 2023.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 21032.001716/2023-21 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº22/2023

CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA . OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES , TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, NO §3º, DA LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA- PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA/CE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº147/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JUNIOR , matrícula 030000080,Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em virtude de suas férias, no período de 26 de outubro de 2023 a 04 de novembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº148/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às cidades de Pacatuba - CE, Umirim - CE, e Pentecoste - CE, no período de 17 e 18 de outubro de 2023, a fim de realizar visita ao DIS Distrito Industrial de Sobral concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) totalizando o valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pelos recursos próprios da Adece.AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.

Maria Inês Cavalcante Studart Menezes DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM Nº225/2023 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor KEIFER FORTUNATTI , ocupante do cargo de Professor, desta Secretaria da Educação, matrícula nº 4791051X, a viajar à cidade de Recife/PE, no período de 26 a 29 de setembro do corrente ano, a fim de prestar assessoramento a Coordenadora de Educação em Tempo Integral - COETI, a Senhora Gezenira Rodrigues da Silva, no Seminário Regional do Programa Escola em Tempo Integral, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 2.149,90 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), perfazendo um total de R$ 3.332,71 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe III, do anexo I e anexo III do Decreto nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 250/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.