DOE 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023

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Será designada “OBRA” no âmbito do presente contrato, a Produção Acadêmica e ou Literária:(citar nome da obra) de titularidade do(s) CEDENTE(S), fomentada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para a Ação Professor Aprendiz, do Projeto Aprender pra Valer. CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO

• O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretra tável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais relativos à OBRA em questão, para todos os fins e efeitos, e na melhor forma de direito, nos termos da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. CLÁUSULA TERCEIRA — DA TITULARIDADE

O(S) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA. CLÁUSULA QUARTA A cessão objeto deste Termo abrange o direito da CESSIONÁRIA através da Secretaria da Educação do Ceará, utilizar as OBRAS, podendo reproduzir, publicar, editar, inclusive, podendo alterar a programação visual e permitir adaptações regionais, sem que as mesmas alterem o conteúdo da obra, e distribuir de forma gratuita no sistema público de ensino, compreendendo as redes estadual e municipal, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa. CLÁUSULA QUINTA Pela natureza da presente cessão, durante o prazo de vigência do presente contrato, poderá a CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, a seu critério, ceder os direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma gratuita, no sistema público de ensino. CLÁUSULA SEXTA A transferência é concedida em caráter total, gratuito, não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como desejar, inclusive, com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando o disposto no presente Termo de Cessão de Direitos Autorais. CLÁUSULA SÉTIMA

A referência ao nome da autoria, de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.

CLÁUSULA OITAVA — DA RESPONSABILIDADE

O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assumem ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS e responsabiliza-se por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais propostas por terceiros.

CLÁUSULA NONA — DO PRAZO DA CESSÃO

A cessão, objeto deste Termo, será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais, sendo este Termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO As Partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do presente contrato. E, por estarem assim ajustadas, firmam as Partes o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEDENTE CESSIONÁRIA

1.______ 2._____

ANEXO D – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO

Eu_______,CPF___, inscrito no Edital para seleção da N° /2023 para submissão de Produções Acadêmicas, Literárias e Livros Temáticos em Formato Digital, solicito revisão da avaliação feita à produção____ ____,com o título_________, pelos seguintes motivos:

Elencar os motivos pelos quais solicita a revisão da avaliação

processo foi avaliado pela Comissão Editorial. Nestes termos, pede deferimento: Telefone: _____ E-mail: _______

________Assinatura

Fortaleza __/_/__.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. Nº22001.029632/2023-82 PRE RESERVA: 1291633

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 07/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EEMTI RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0781-59, crede 3 - Cruz/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. Helder Frances Tota de Sousa; III - ENDEREÇO: CRUZ/ CE; IV - CONTRATADA: GYGAWATT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 26.161.655/0001-35, neste ato representada pela Sra. Adrielly Monte Rocha; V - ENDEREÇO: BELA CRUZ/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 07/2023 publicado no DOE de 07/07/2023, Pág. 55, de acordo com o processo nº 22001.029632/2023-82 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: CRUZ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade de prorrogar o prazo de execução do contrato, que tem por objetivo a REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DE 04 SALAS E REFORMA ELÉTRICA SUBESTAÇÃO DE 150KVA, da EEMTI RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na