DOE 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
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PORTARIA Nº725/2023 NUP 10041.002893/2023-08 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 10.07 A 16.07.2023), REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP 10041.002893/2023-08, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/ AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023. Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°725/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 10.07 A 16.07.2023)
| NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | NÍVEL | VALOR H/A |
DISCIPLINA / CURSO | CARGA HORÁRIA |
PERÍODO | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FRANKLIN DE FREITAS LOPES |
02617110 | TUTOR | MESTRE | R$ 99,53 | MEDIAÇÃO DE CONFLITOS | 10 | 10/07/2023 a 16/07/2023 |
R$ 995,30 |
TOTAL DE H/A PORTARIA: 10 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 995,30
PORTARIA Nº726/2023 NUP 10041.002892/2023-55 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR TUTORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 02.10 A 08.10.2023), REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002892/2023-55, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°726/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 02.10 A 08.10.2023)
| NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | NÍVEL | VALOR H/A |
DISCIPLINA / CURSO | CARGA HORÁRIA |
PERÍODO | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JEILSON OLIVEIRA DE SOUSA |
11720215 | TUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | LEGISLAÇÃO DA CGD – ESTUDO DE CASO | 5 | 02/10/2023 a 08/10/2023 |
R$ 365,10 |
| REBECA RAMALHO TORRES MAIA |
198.839-1-4 | TUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | MEDIAÇÃO DE CONFLITOS | 10 | 02/10/2023 a 08/10/2023 |
R$ 730,20 |
| FRED RAFAEL DE PAIVA |
00068713 | COORDENADOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍ... GRUPO - 109 |
25 | 02/10/2023 a 08/10/2023 |
R$ 1.825,50 |
| EDNALDO GADELHA MACIEL |
843.980-1-2 | INSTRUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FRENTE A GRUPOS VULNERÁVEIS |
10 | 02/10/2023 a 02/10/2023 |
R$ 730,20 |
| FRANCISCO EDISAM VASCONCELOS SILVA |
12715110 | INSTRUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL E ABORDAGEM A PESSOA, VEÍCULO E EDIFICAÇÕES |
10 | 03/10/2023 a 03/10/2023 |
R$ 730,20 |
| FRANCISCO EDISAM VASCONCELOS SILVA |
12715110 | INSTRUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | TIRO POLICIAL DEFENSIVO | 10 | 04/10/2023 a 04/10/2023 |
R$ 730,20 |
| TIAGO SOUZA | 308.898-0-0 | INSTRUTOR | GRADUAÇÃO | R$ 58,41 | INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL E ABORDAGEM A PESSOA, VEÍCULO E EDIFICAÇÕES |
10 | 03/10/2023 a 03/10/2023 |
R$ 584,10 |
| TIAGO SOUZA | 308.898-0-0 | INSTRUTOR | GRADUAÇÃO | R$ 58,41 | TIRO POLICIAL DEFENSIVO | 10 | 04/10/2023 a 04/10/2023 |
R$ 584,10 |
| JOAO MARQUES DE PAULA |
300.205-1-0 | INSTRUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | TIRO POLICIAL DEFENSIVO | 10 | 04/10/2023 a 04/10/2023 |
R$ 730,20 |
| JOAO MARQUES DE PAULA |
300.205-1-0 | INSTRUTOR | ESPECIALISTA | R$ 73,02 | INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL E ABORDAGEM A PESSOA, VEÍCULO E EDIFICAÇÕES |
10 | 03/10/2023 a 03/10/2023 |
R$ 730,20 |
TOTAL DE H/A PORTARIA: 110 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 7.740,00
PORTARIA Nº736/2023 – DG/AESP/CE A DIRETORA GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em exercício e no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei N° 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, e em conformidade com a Portaria nº 1522/2023-GS, de 30 de junho de 2023, CONSIDERANDO orientação contida no parágrafo único da Portaria nº 59/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 083 de 06 de maio de 2019, que estabelece as atribuições relativas à Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, bem como a necessidade de cumprir as competências da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, pautadas no anexo único da referida Portaria. RESOLVE: Art.1º – Constituir Comissão de Controle Interno com a função de atender às demandas oriundas da administração pública, sendo seu presidente, representante legal da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, junto a CGE. Art.2º – Comissão instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes MEMBROS : Demóstenes Carvalho Rolim Cartaxo (Ouvidor-Geral), Jamille dos Santos Moura (Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional), Sheiliane Sales Luz (Coordenadora Administrativo-Financeiro) e Katharinne Marinho Sabóia (Coordenadora da Assessoria Jurídica). Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIOO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 66/2021, registrado sob o SPU n° 18723901-0, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 610/2021, publicada no DOE CE nº 257 de 17 de novembro de 2021, visando apurar suposta prática de ato improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, por parte do Policial Penal VALDEMIRO BARBOSA LIMA JÚNIOR, porquanto, nos dias 23 e 25 de agosto de 2018, postulante ao cargo eletivo de deputado estadual, teria ido até a CPPL I e o IPPOO 2 e distribuído material de campanha eleitoral, conduta que vai de encontro aos ditames da Lei nº 9.504/1997; CONSIDERANDO que a Comissão Processante, por meio do Relatório Final acostado às fls. 268/279, após análise do conjunto probatório carreado aos autos, manifestou-se e concluíra, in verbis: “[...] Postos esses fatos, importa destacar que dentre os deveres do servidor público previsto no art. 191, da Lei no 9.826/1974, constam aqueles insculpidos nos incisos I (lealdade e respeito às instituições constitucionais e