DOE 26/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº201 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023

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DAS INSCRIÇÕES E DÚVIDAS: Como se inscrever neste edital? Para se inscrever, é preciso já ter cadastro no Mapa Cultural do Ceará. O Mapa é o banco de dados da Secult-CE que contém o cadastro de profissionais e instituições culturais do estado. Lá você vai preencher a ficha de inscrição on-line, anexar todos os documentos exigidos e compartilhar os links de materiais audiovisuais (se houver). A inscrição deve ser realizada em uma das 14 (quatorze) linguagens ou áreas culturais, devendo ser observadas as regras e categorias descritas no Anexo específico de cada linguagem ou área cultural. Atenção! O perfil de cadastro no Mapa Cultural do Ceará deverá ser como pessoa física – agente individual. Certidão Cadastral do Parceiro! Não esqueça de realizar também o seu cadastro de parceiro no sistema e-Parcerias e validar junto a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Tem dúvidas sobre este edital ou precisa de mais informações? Vamos ajudar você, entre em contato! Sobre este edital Canais de comunicação [email protected] Sobre o Mapa Cultural do Ceará Chat http://bit.ly/SuporteMapaCulturalCE (dias úteis, das 8h às 17h, até o último dia de inscrição). Sobre o Sistema e-Parcerias, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) (85) 3101 3483 ou (85) 3101 3472 (dias úteis, das 8h às 17h) https://e-parcerias.cge.ce.gov.br [email protected] Fortaleza, CE 23 de outubro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE EDITAL – EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS - LEI PAULO GUSTAVO FUNDAMENTO LEGAL: 27001.003199/2023-79 A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ torna público às interessadas o EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS - LEI PAULO GUSTAVO , que receberá inscrições de propostas para seleção de obras audiovisuais cearenses a serem exibidas na TV Ceará e nas emissoras integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP, suas retransmissoras e suas plataformas de vídeo sob demanda, em conformidade com a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (LC nº 195/2022), que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023, considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; considerando ainda a aplicação subsidiária da Lei Estadual no 18.012, 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura; da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a política Estadual de Linguagem Simples; da Lei nº 17.857 de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes, e com este Edital, seus anexos e outras disposições legais e regulamentares porventura aplicáveis. OBJETO: O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Licenciamento de Obras Audiovisuais Cearenses Para TVs Públicas - Lei Paulo Gustavo destina-se a difundir obras do audiovisual do Ceará nas seguintes categorias: Obra Audiovisual de Curta-Metragem; Obra Audiovisual de Média-Metragem ou Telefilme; Obra Audiovisual de Longa-Metragem; Obra Audiovisual Seriada. Estando o objeto e suas especificidades atendendo aos termos dispostos na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (LC nº 195/2022), que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023, considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; considerando ainda a aplicação subsidiária da Lei Estadual no 18.012, 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura; da Lei nº 17.857 de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; e no que couber das demais legislações aplicáveis à matéria. DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Iniciativa: 421.1.03 Promoção do fomento, difusão e circulação das iniciativas artísticas e culturais Entrega: PROJETO CULTURAL APOIADO MAPP: 620 FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG - Audiovisual Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE Ação: 11493 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL Fonte: (715)-(000) Transferência - Lei Paulo Gustavo - Setor Audiovisual

DAS INSCRIÇÕES E DÚVIDAS: A inscrição neste processo de seleção pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Edital e de seus anexos, bem como da legislação aplicável, pela agente cultural. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente online, pelo site https://mapacultural.secult. ce.gov.br no período de 20 (vinte) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios. O aviso de publicação do Edital estará disponível no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), sendo os demais disponíveis no Mapas da Cultura do Estado do Ceará, conforme Lei