DOE 27/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023

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Órgão: Diretoria-Geral

Art. 2º Compete aos membros da Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (CGPASF), no âmbito dos órgãos de 1ª e 2ª linhas: I – identificar as fragilidades e analisar suas causas, juntamente com os demais gestores e servidores do órgão; II – propor ações e/ou iniciativas de controle para saneamento das fragilidades, indicando o responsável pela sua implementação e correspondente prazo, ou apresentar dissensão de opinião com a correspondente fundamentação e evidências que a subsidiem; III – executar e monitorar as ações saneadoras ou de melhoria; IV – apresentar evidências da execução e conclusão das ações saneadoras ou de melhoria; V – participar de reuniões da CGPASF, contribuindo para a integração com os demais órgãos e a melhoria contínua da metodologia do PASF; VI – compartilhar a metodologia do PASF e as ações saneadoras, de melhoria e/ou iniciativas de controle propostas com os demais gestores e servidores do órgão. Parágrafo único. As atividades inerentes às competências previstas nesse artigo serão registradas e atualizadas à medida que executadas, por meio do formulário Registro e Tratamento de Fragilidade (RTF). Art. 3º Compete à Controladoria, como órgão de 3ª linha: I – prestar orientação aos órgãos integrantes da CGPASF quanto à metodologia e instrumentais do PASF; II – coordenar as reuniões da CGPASF (Reunião de Análise Crítica – RAC e Busca Conjunta de Soluções – BCS); III – prestar atividade de assessoria, mediante solicitação formal dos órgãos, para auxiliar na definição conjunta de ações saneadoras; IV – realizar análise crítica do andamento da execução das ações saneadoras, bem como avaliar sua eficácia, no âmbito da prestação do serviço de avaliação de Auditoria Interna; V – realizar análise de razoabilidade nos casos de dissensão de opinião; VI – reportar à Administração Superior sobre o andamento e a eficácia do PASF. Art. 4º A execução das atividades no âmbito do PASF deverá ocorrer conforme procedimento de Aplicação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PO-CONT-002), observados o fluxograma e mapa de comunicação. Art. 5º Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI) prestar suporte tecnológico à implementação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades, para além da execução de ações saneadoras e/ou iniciativas de controle de sua responsabilidade primária. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 600, de 10 de agosto de 2022. DIRETORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa YRSF MARKETING SERVIÇOS DIGITAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 49.227.849/0001-91, situada à Rua Checoslováquia, n° 579, Parangaba, Fortaleza/ Ceará, CEP 60.710-580, representada neste ato por Yure Raphaell de Sousa Fernandes, CPF nº 053.967.133-99, para a prestação de serviços de CONSUL-