DOE 25/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº10/2023

SÚMULA Nº 13

As atividades de panificação, refrigeração, rotisseria, açougue e congêneres não configuram processo de industrialização de alimentos por supermercados, não gerando direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Precedentes:

Resolução nº 14/2023 da Câmara Superior; Resolução nº 32/2023 da 1a Câmara de Julgamento; Resoluções nº 202/2021, 203/2022, 290/2022 e 157/2022 da 2a Câmara de Julgamento; Resolução nº 184/2022 da 3a Câmara de Julgamento; Resoluções nº 54/2022 e 30/2022 da 4a Câmara de Julgamento.

PORTARIA N°395/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão favorável ao Estado (STJ, Recurso em Mandado de Segurança 66498/CE) contantes nos autos do NUP n° 13.001.006164/2023-87 e subsistindo as conclusões da comissão processante nomeada no bojo do processo administrativo disciplinar n° 049/2002, que concluiu pela demissão do servidor publicada no Diario Oficial de 11 de novembro de 2010 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria n°151/2014 de 27.02.2014 publicada no Diário Oficial em 12.03.2014 que afastou o servidor WALMAR PINHEIRO LIMA , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 006720-1-7, de suas atividades funcionais para aguardar Aposentadoria por Tempo de Contribuição. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N°410/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a SERVIDORA desta Secretaria, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando a referida servidora obrigada a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO N°029/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital n° 0504/2023 (publicado no D.O.E. de 22 DE MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, 27 de SETEMBRO de 2023. Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°029/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) N°(S) 0504/2023