DOE 25/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
52
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ |
AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME | 06.624.023-9 | 201804833 | PARCIAL PROCEDENTE | 7.781,89 |
| AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME | 06.624.023-9 | 201804823 | PARCIAL PROCEDENTE | 1.838,17 |
| OTICA MARIZ LTDA | 06.696.877-1 | 201621918 | PARCIAL PROCEDENTE | 326.994,66 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS , nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 11 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2023 – CONAT
| NOME | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | PROCESSO |
|---|---|---|---|
| DOZI DISTRIBUDORA DE EMBALAGENS LTDA | 06.693261-0 | 1/201626395 | 1/1205/2017 |
| RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA | 06.989.658-5 | 1/201318155 | 1/746/2014 |
| DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | 06.362521-0 | 1/201801229 | 1/1504/2018 |
| AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES | 06.352.511-9 | 1/201806258 | 1/3276/2018 |
| MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS | 06.372565-7 | 1/201626777 | 1/1385/2017 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 16 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2023 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ |
AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 06.285.709-6 | 201616602 | PARCIAL PROCEDENTE | 9.253,29 |
| PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA | 06.359.281-9 | 201703759 | PROCEDENTE | 208.011,19 |
| REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA | 06.303.975-3 | 201610825 | PROCEDENTE | 1.537.511,84 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS , nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da decisão proferida em 2ª instância. Informamos que os referidos processos serão retornados à 1ª instância, para a realização de novo julgamento, conforme estabelecido no artigo 92 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce,17 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2023 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/ CPF/CNPJ |
AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
|---|---|---|---|
| EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A | 06.101.953-4 | 1/201201536 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ÓPTICAS ITAMARATY LTDA | 06.842.826-0 | 1/201901820 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ÓPTICAS ITAMARATY LTDA | 06.842.826-0 | 1/201901763 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ÓPTICAS ITAMARATY LTDA | 06.842.826-0 | 1/201901764 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ÓPTICAS ITAMARATY LTDA | 06.842.826-0 | 1/201901819 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| INVESTAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | 06.305.628-3 | 1/201614054 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI | 06.974.923-0 | 1/201817255 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 06.678.455-7 | 1/201317790 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A | 06.999.579-6 | 1/201702225 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| ALFAELETRO COMUNICAÇÃO E ELETRONICA LTDA | 06.364.143-7 | 1/201815470 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
| TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA | 06.688.027-0 | 1/201507441 | RETORNO A 1ªINSTANCIA |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS , nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Diligência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022.Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 17 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT