DOE 26/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº201 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023

94

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº1515/2023

PORTARIA Nº2023/1551 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 11952020, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 18.530,16 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos), à empresa GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA ,inscrita no CNPJ sob o nº 11.137.546/0001-05, estabelecida na Rua Quintino Bocaiuva, nº 335, Bairro: Centro, CEP: 63.430-000, Icó – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 04427629/2022, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado nas Notas de Empenho 2022NE00386, 2022NE00861 e 2022NE00863, oriundas da Ata de Registro de Preço nº 1278/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº2023/1555 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 0563/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), à empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, CEP:60.842-395, Fortaleza – CE,, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 05476640/2022, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE02145, emitida em 22 de junho de 2022, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 02615/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1568/2023.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA AUXILIAR A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE (ASCIT) NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) E FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE). A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a importância de atender tempestivamente as respostas oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE); CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.019622/2023-64. RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) no exame das Prestações de Contas Anuais de Gestão da Secretaria da Saúde (SESA), do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) e Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE). Parágrafo Único. As áreas serão representadas por membros do grupo técnico que encontram-se elencadas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. São atribuições do Grupo Técnico:

I - auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das tarefas de monitoramento e apoio às atividades de elaboração das Prestações de Contas Anuais da SESA, FUNDES e FUNSAÚDE, a serem enviadas ao TCE, para que estas preencham todos os requisitos e documentos exigidos pela Corte de Contas;

II - contribuir com a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das atividades de acompanhamento e implementação das deliberações e outras demandas provenientes das áreas de outros órgãos de controle a fim de mitigar as fragilidades nos processos desta Secretaria. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de outubro de 2023.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA PORTARIA 1568/2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1929/2018

I - ESPÉCIE: Doc. n° 664/2023 - 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 1929/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); III - ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175 A – Jangurussu – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000633/2023), homologada no MTE em 12/06/2023, bem como na instrução probatória nos autos acima mencionados, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, nos preceitos do