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Diário Oficial do Estado do Ceará · 20/10/2023 · pág. 1

DOE 20/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 20 de outubro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº197 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97

PODER EXECUTIVO

LEI Nº18.504 , de 20 de outubro de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE INDICA, ENCERRANDO DEMANDA JUDICIAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a pagar, na forma e nas condições que estabelece, indenização aos familiares e às vítimas da denominada “Chacina do Curió”, ocorrida em 2015, no Município de Fortaleza.

Art. 2.° Para fins do art.1.° desta Lei, será devido pelo dano o pagamento de:

I – indenização no valor de:

II – pensão nos seguintes termos:

  1. do percentual total, os filhos receberão 1/3 (um terço) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos;

  2. após o momento previsto no item 1, os 2/3 (dois terços) da pensão serão devidos exclusivamente para o/a viúvo(a)/companheiro(a);

§ 1.° Os valores previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso I do caput deste artigo são globais, compreendendo atrasados a qualquer título, inclusive de pensionamento, juros de mora, correção monetária, a contar do fato danoso, bem como outros valores porventura devidos a título de dano, incluídos o moral e o estético.

II – filhos na falta do viúvo(a)/companheiro(a);

III – pai/mãe na ausência de viúvo(a)/companheiro(a) e filho(s).

§ 4.° A pensão prevista neste artigo será devida a contar do requerimento do interessado, desde que acompanhado da documentação comprobatória dessa condição, e seu cálculo levará em consideração o valor do salário mínimo vigente na data de publicação desta Lei, sendo o beneficio anualmente reajustado pelo IPCA-e.

Art. 3.° A indenização, nos termos do art. 2.° desta Lei, dependerá de requerimento dos interessados, o que poderá ocorrer até o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.

§ 1.° São interessados, para fins do caput deste artigo, os familiares e as vítimas previstas no art. 2.°, independentemente do ajuizamento pelo interessado de ação judicial postulando indenização em face do Estado.

§ 2.° O recebimento dos valores pelos interessados condiciona-se à subscrição de termo de aceitação em que dão plena quitação ao Estado por débitos decorrentes do evento danoso.

§ 3.° Havendo processo judicial em andamento versando sobre dano ocasionado a familiares ou a vítima do evento, além do documento previsto no § 2.° deste artigo, o deferimento da indenização será condicionado ao encerramento voluntário do referido processo, sem ônus para o Estado.

§ 4.° O requerimento previsto neste artigo será apresentado à Secretaria da Fazenda, acompanhado da documentação comprobatória da condição de beneficiário, devendo a análise ser precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre o atendimento dos requisitos legais. Art. 4.° A execução do disposto nesta Lei fica condicionada à existência de previsão orçamentária e da suficiente disponibilidade financeira, correndo as suas despesas à conta do orçamento geral do Estado.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº35.719 , de 19 de outubro de 2023.

DELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.88, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO a competência geral do Chefe do Poder Executivo para subscrever e celebrar instrumentos relativos a matérias de interesse do serviço público estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que trata do modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o serviço administrativo no âmbito do Poder Executivo; DECRETA: Art. 1º Fica delegada ao dirigente máximo da Secretaria da Infraestrutura - Seinfra a competência para o exame da conveniência/oportunidade e a subscrição de acordo judicial ou extrajudicial tendente a viabilizar a conclusão da obra da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, atualmente regida pelo Contrato nº 009/SEINFRA/2018, observados sempre os requisitos legais pertinentes à matéria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº35.721 , de 20 de outubro de 2023.

ALTERA O DECRETO Nº33.080, DE 22 DE MAIO DE 2019, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CASA CIVIL (CC). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se promover alterações no Decreto n.º 33.080, de 22 de maio de 2019, que trata da estrutura organizacional da Casa Civil; Art. 1º O § 3º do art. 6º, do Decreto n.º 33.080, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O quadro de organização da Casa Militar é o constante no Anexo II deste Decreto.

...

§3º Os policiais militares do quadro de funções da Casa Militar, constante no Anexo II, designados para atividades na Prefeitura Municipal de Fortaleza, na Procuradoria-Geral de Justiça e no Tribunal Regional Eleitoral – TRE/CE serão remunerados pela Casa Civil, sendo o Poder Executivo Estadual ressarcido nas condições estabelecidas em Termo de Cooperação Técnica.”

Art. 2º O Anexo II, do Decreto n.º 33.080, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único, deste Decreto. Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ