DOE 20/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº197 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2023

PROCESSO Nº: 30001.004627 / 2023-95 OBJETO: O fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades da Residência Oficial do Governador, Anexo desta Casa Civil, prestado de forma rotineira e essencial para o funcionamento das atividades realizadas na CASA CIVIL e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, fornecedor exclusivo de energia elétrica e em regime de monopólio. VALOR GLOBAL: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), para um período de 12 (doze) meses, com custo mensal estimado em R$ 10.750,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.5009100000.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE , sociedade empresarial, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/Ce DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, para contratação direta da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, sociedade empresarial, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob nº 07.047.251/0001-70, que tem por objeto o fornecimento, manutenção e suprimento de energia elétrica da Residência Oficial do Governador do Estado do Ceará, Anexo da Casa Civil, imóvel localizado na Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 1200 – Meireles, CEP: 60160-060, Fortaleza, Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) no período de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021 RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o que consta no processo NUP 30001.004627/2023-95, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.004327/2023-14 EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO FOMENTO Nº114/2022

I – ESPÉCIE: Segundo Aditivo ao Fomento nº 114/2022 II – OBJETO: O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o período de execução do Fomento nº114/2022 até a data de 30/06/2024, prorrogar a sua vigência, com início em 12/10/2023 e término em 17/07/2024, bem como prorrogar o desembolso financeiro da segunda parcela do concedente, em conformidade com o novo plano de trabalho aprovado. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 114/2022. IV – DATA E ASSINANTES: 11 de outubro de 2023. Denise Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo, e Ana Flávia Bretas de Vasconcellos, Presidente da Fundação Terra.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230006 IG Nº1276602000

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20230006/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – CRAVV NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, SOBRAL E CRATO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ– PReVio. 2. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos na Seção 6. Escopo dos Serviços - Especificações Técnicas do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até às 15:00 horas do dia 22 de novembro de 2023, e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Bens devem ser entregues no Local de Execução, conforme descrito na Seção 6. Do Edital - Escopo dos Serviços e no Dados do Contrato. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.

Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTE DA CCC

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012

IG Nº1285216000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220012 de interesse da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará – SESPORTE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de asseio e conservação a fim de atender as demandas da Secretaria do Esporte e Juventude e do Estádio Arena Castelão. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www. comprasnet.gov.br, através do Nº 13212023, até o dia 06/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222139

IG Nº1189677000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20222139, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria da Saúde. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21392022, até o dia 06/11/2023 às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230016

IG Nº1285348000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230016 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16122023, até o dia 08/11/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.

Ênio José Gondim Guimarães

PREGOEIRO