DOE 18/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº195 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023

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Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº670/2023 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.001118/2023-27 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 23/2023, através do NUP Nº 10041.000504/2023-00, o disposto no Art. 24 da Instrução Normativa nº. 001/2022-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, o qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, bem como o Art. 28-B, §1º, da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, o qual regula o ingresso na respectiva Corporação como Aluno-a-Oficial, passando a participar de Curso de Formação de Oficiais Complementares – CFOC; CONSIDERANDO a admissão como Alunos-Oficiais, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 099, de 26/05/2023; Resolve matricular os 33 (trinta e três) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso de Formação de Oficiais Complementares Policiais Militares – CFOC PM/2023. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES – CFOC PM/2023. Local: FORTALEZA/ CE Período: 29/05/2023 a 25/11/2023 Carga-Horária: 1.256 h/a (1.080 h/a na modalidade presencial e 176 h/a modalidade de ensino a distância).