DOE 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 111

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1756/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.013828/2023-03, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1756/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA 1758/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.013826/2023-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM** em objeto de serviço à cidade de TIANGUA/CE, durante o período de 18/09/2023 a 29/09/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1758/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº181/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , LUÍS OTÁVIO FRANCO MARTINS , Assessor Jurídico, para substituir MARCOS AURÉLIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS, Secretário Geral, lotado na Diretoria da Presidência, em virtude de férias, no período de 01.11.2023 a 20.11.2023. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE CONTRATO Nº20/2023 - SEMA/COLDAR

PROCESSO Nº57001.001240/2023-33

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor Processo Administrativo NUP 57001.001240/2023-33, sua documentação probatória, bem como a Ata de Registro de Preços nº 2022/18469 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de material permanente, - 03 (três) centrais de ar-condicionado sem instalação, de acordo com as especificações/ quantitativos previstos no Termo de Referência da CONTRA TANTE, para atender a necessidade das Unidades de Conservação elencadas naquele instrumento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.695,96 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.1.7991200016.1. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Danielle Silva Peixoto - COLDAR Serviços de Instalações de Ar Condicionado LTDA - ME. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023.

Anne Aguiar ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°08/2022

PROCESSO Nº08074780/2022

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A , neste ato representada por seus responsáveis legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso nº 08/2022, firmado entre esta SEMA e a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A, a qual foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2023 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, realizada no dia 29 de setembro do ano corrente, consoante exposto em ATA. Cujo Parecer Jurídico nº 185/2023, manifestou-se favorável à celebração do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com a BOM JARDIM SOLAR HOLDING S/A. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para o desembolso o valor de R$ 6.566.318,06 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), passou para o valor de R$ 6.238.002,19 (seis milhões, duzentos e trinta e oito mil, dois reais e dezenove centavos), tendo em vista a realização do pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas do TCCA no valor de R$ 164.157,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) cada, conforme estabelecido no item 2.2 da Cláusula Segunda do TCCA nº 08/2022, os vencimentos das 09 (nove) parcelas solicitadas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 08/2022, permanecem inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP