DOE 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 17 de outubro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1426/2023.

INSTITUI O GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIX, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, o art. 17, inciso XI da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. CONSIDERANDO o que estabelece o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que trata da saúde enquanto direito de todos e dever do Estado, e o art. 200, mais especificamente os incisos II e VIII, que estabelecem as competências e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.080/1990, que inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS, a execução de ações de saúde do trabalhador, bem como o § 3º, que define saúde do trabalhador, como um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação daqueles submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho; CONSIDERANDO a Constituição Estadual do Ceará, de 5 de outubro de 1989, Título VIII, Capítulo VI - Da Saúde, nos art. 245, art. 246, inciso V, art. 248, incisos I, III, XVIII e XIX alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’. CONSIDERANDO o art. 8º e 9º do Decreto Estadual nº 34.048/2021, que estabelecem as competências do(a) Secretário(a) Executivo(a) de Políticas de Saúde (SEPOS) e do(a) Secretário(a) Executivo(a) de Vigilância e Regulação em Saúde na formulação da referida política, bem como no monitoramento, respectivamente; CONSIDERANDO a Resolução nº 100, de 19 de agosto de 2021, da CIB/CE, que dispõe sobre o Projeto da Implantação das Referências Técnicas em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 1.418, 16 de dezembro de 2020, que estabelece as competências funcionais a serem realizadas pelos agentes públicos, com exercício funcional junto à Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, para atuar como órgão fiscalizador nos municípios do estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução nº 603, de 08 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, que aprova o relatório da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT, no SUS com o objetivo de desenvolver um novo modelo de organização dos CEREST com vistas à correção das assimetrias existentes entre as diversas regiões em atendimento às realidades locais; CONSIDERANDO as Portarias de Consolidação de nº 2 a 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS; CONSIDERANDO a Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998, que estabelece a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que garante a participação da sociedade, civilmente organizada, na gestão do SUS, através de entidades representativas de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços de saúde e gestão; RESOLVE:

• Art. 1º Instituir o Grupo Condutor da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado do Ceará.

• Art. 2° O Grupo será conduzido pela Secretaria Executiva de Atenção Primária de Saúde e Políticas de Saúde (SEAPS) por meio da Coordenadoria de

• Políticas da Gestão do Cuidado Integral à Saúde (COGEC) em articulação com todas as áreas técnicas, entidades e segmentos diretamente envolvidos o tema. Art. 3° Compete ao grupo condutor:

• I – criar estratégias para identificar, enfrentar e reduzir as condições de vulnerabilidade que afetam os trabalhadores formais e informais, em ambientes

• urbanos e rurais, como objetivo de melhorar a qualidade de vida e saúde;

• II – propor normas, protocolos e diretrizes para atenção integral na área da Saúde do Trabalhador e Trabalhadora no Estado do Ceará; III - desenvolver, fomentar, produzir e divulgar informações, conhecimentos, estudos e pesquisas de interesse à saúde da trabalhadora e do trabalhador. Art. 4º Os membros do O Grupo Condutor da Política de Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Estado do Ceará, encontram-se elencados no

• Anexo Único da presente portaria. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

• SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de setembro de 2023.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4° DA PORTARIA 1426/2023 GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO ESTADO DO CEARÁ

ELABORAÇÃO:

Luciana Sávio Vieira Masullo Célula de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora Gisela Maria Matos Serejo Célula de Vigilância Entomológica e Controle Vetorial Vivian da Silva Gomes Célula de Vigilância Ambiental Emerson Carvalho de Oliveira Grupo Técnico das Doenças Imunopreveníveis Pamela Maria Costa Linhares Grupo Técnico da Vigilância das Doenças não Transmissíveis Helenira Fonseca de Alencar Antônia Márcia Xavier Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Ambiental Zé Maria do Tomé Anny Carlene Freitas Guerreiro Escola de Saúde Pública Francilene Viana Gomes Laboratório Central Fátima Suely B. C. Bezerra Roselene Porto Figueiredo Célula de Avaliação e Provimento de Pessoas Alussandra Adelino Brandão Maria de Fátima Costa Lima SRS Litoral Leste/Jaguaribe Vanuza Sara Rodrigues Raquel Costa Lima Magalhães Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional Melissa Soares Medeiros Ana Paula Vieira de Gusmão Berg Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento de Pessoas Antônia Nagela de Araújo Costa