DOE 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023

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EDITAL Nº60 – PEFOCE, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, torna público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E Á LISTA DE COTISTAS NEGROS , em cumprimento de decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento Nº 3001160-64.2023.8.06.0000, que reformou a decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do norte, nos autos do Processo Nº 3000498-55.2023.8.06.0112, que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará, no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021 1. Fica reintegrado, à lista de ampla concorrência e à lista de cotistas negros, o candidato MARCOS ANTÔNIO PEREIRA MORAIS, inscrito para o cargo de PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I – Área de Formação: Engenharia Química/Química, inscrição n.: 391790. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4327/2023 –PCCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: 01(um) Veículo CHEVROLET/ S10 LT DD4A , tombo SSPDS nº 155071, Placa: SGP5J73, cor prata, Número do Chassi: 9BG148FK0NC452608 e RENAVAM: 01326613089, no valor de R$ 195.855,88(cento e noventa e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.011828/2023-31 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de setembro de 2023.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº92/2023/GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2023 a 20/09/2023; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil. RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023. DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº92/2023/GAB/PCCE DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/08/2023 a 20/09/2023, pelos servidores abaixo relacionados, em conformidade com decisões judiciais.

Obs.: Valor do subsídio conforme Decreto nº 35.521, de 16 de junho de 2023. 30h/semana: [(A/30)/6]1,5 GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.

DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº93/2023 DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/08/2023 a 20/09/2023; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder a gratificação de reforço operacional extraordinário aos POLICIAIS CIVIS** , relacionados no anexo único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.

Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PERÍODO: 21/08/2023 À 20/09/2023

ATIVIDADES

ORD ORIGEM EMPREGO PERÍODO Nº PC’S CUSTO R$ 1 DIP Operações e Ordens de Missão e levantamentos de Inteligência Policial 21/08/2023 à 20/09/2023 43 R$ 44.993,16 2 DPJE Plantões nas Delegacias Especializadas, reforços, Operações e Ordens de Missão. 21/08/2023 à 20/09/2023 227 R$ 149.828,76 3 DPJM Plantões das Delegacias Polos da região metropolitana de 21/08/2023 à 20/09/2023 252 R$ 282.239,48 Fortaleza, reforços, Operações e Ordens de Missão.