DOE 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº194 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 171

2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/CE. 3.Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4.Do Processo de Avaliação do Curso: O ensino será avaliado através de duas verificações a serem realizadas ao final do Curso, sendo uma avaliação prática e outra através de uma prova com 10 (dez) questões de múltipla escolha sobre o conteúdo ministrado. A avaliação prática seguirá os padrões estabelecidos pelo docente e informado com antecedência devida ao corpo discente. A avaliação prática valerá de 0(zero) a 05 (cinco) pontos e a prova valerá de 0(zero) a 05 (cinco) pontos totalizando os 10 pontos da nota final. Caso o aluno não obtenha nota igual ou superior a 7,0 (sete) na avaliação poderá caso requeira, ser submetido a prova de recuperação nos mesmos moldes da avaliação primeira. Caso não consiga na recuperação nota igual ou superior a 7,0 (sete), será reprovado. Independente da nota que tenha obtido, desde que superior a 7,0 (sete) o aluno será alocado como aprovado, porém no último lugar de classificação. 5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6 . Estimativa de Custos:

Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA AESP/CE Material Didático AESP/CE Equipamentos PEFOCE/CE e INSTRUTORES Local SEDE DA AESP/CE

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 11 de outubro de 2023.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2023 FSPDS/SUPESP

CONTRATANTE: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS) da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – SUPESP. CONTRATADA: Empresa GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA – CNPJ: 13.373.898/0001-95. OBJETO: Aquisição de 02 (duas Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs – Drones) para atender as necessidades da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – SUPESP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 32/2022 e seus anexos, bem como a Ata de Registro de Preço nº 20/2022 oriundo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, O prazo de execução do objeto contratual é de até 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 419 – 10200018.06.183.523.30034.03.449052.01.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023 SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa - Superintendente da SUPESP e Vanessa Vieira Paredes - Representante Legal da Empresa GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA. Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO TURISMO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº15/2022 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA . OBJETO: Autorizar, em virtude da inclusão dos elementos extracontratuais solicitados ao longo do evento, a modificação do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ autorizados para a realização do Evento “Congresso Brasileiro de Oftalmologia”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 19 a 28 de agosto de 2023. VALOR: R$ 707.499,70 (setecentos e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Cristiano Caixeta Umbelino e Frederico Valadares de Souza Pena (Autorizatários). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0183/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho , a partir de31 de agosto de 2023, os NOMES , com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0183/2023