DOE 11/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº192 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023

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EXTRATO DO CONVÊNIO Nº002/2023

CONVENENTES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC , e a Polícia Militar do Ceará – PMCE. OBJETO: Este Convênio tem por objeto o exercício das atividades de operação e fiscalização de trânsito , de competência da AMC, pela PMCE, que as exercerá, através do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), no município de Fortaleza, tudo com vistas ao fiel cumprimento do CTB e da legislação complementar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no inciso III dos artigos nºs 23, 24, 24-A e 25 da Lei Federal n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Resolução n° 875/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), bem como, no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, Comunicação Interna nº 014/2023 da Assessoria Técnica da Diretoria de Trânsito (DITRAN), e na justificativa contida no Plano de Trabalho constante no processo administrativo nº. P317332/2023-SPU – Sistema de Protocolo Único da Prefeitura Municipal de Fortaleza. FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência das partes, conforme publicação no Diário Oficial do Município N°1761, datado de 28 de setembro 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o período de 24 (vinte quatro) meses, em parcela única, em maio de 2024. DATA DA ASSINATURA: 06 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: O Sr. Antônio Ferreira Silva, Superintendente da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, e o Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. VISTO: PROCURADOR JURÍDICO DA AMC - Sr. Gonçalo Henrique Barreto Araújo - OAB/ CE Nº 16.067. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2023

VALOR POR FONTE : FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 15.842,52; PROCESSO Nº: 10011.003287 / 2023-59 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA O EQUIPAMENTO PLATAFORMA DE PREPARO E PIPETAGEM, DA MARCA HAMILTON , MODELO IDSTARLET, UTILIZADO PELO NÚCLEO DE PERÍCIA EM DNA FORENSE DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – NUPDF/PEFOCE. JUSTIFICATIVA: Com a finalidade de evitar problemas que possam refletir diretamente nos resultados das análises do Núcleo de Perícia em DNA Forense e, consequentemente, nos laudos periciais, pleitando-se, assim, a Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e assessoria científica para o equipamento Plataforma de Preparo e Pipetagem, da marca Hamilton, modelo idStarlet. VALOR GLOBAL: R$ 15.842,52 ( Quinze mil oitocentos e quarenta e dois e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000 07.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 CONTRATADA: HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto.

Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº591/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR, INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO, PERÍODO 24.07 A 30.07.2023, TURMA 50, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001685/2023-83, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023. Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°591/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 24.07 A 30.07.2023)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 105 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.611,25

PORTARIA Nº593/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 11.09 A 17.09.2023), REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002551/2023-80, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.

Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.