DOE 09/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº190 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2023

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O Art. 79, § 1º, inciso IV, da Lei 15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto ao POSTO FISCAL de Penaforte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE PENAFORTE, em Penaforte, 28 de setermbro de 2023.

Francisco Hélio Rodrigues Pageú ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2023, DE 28 DE SETERMBRO DE 2023

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº DO DOCUMENTO 001/2023

CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pelo Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 666.463.754-53, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.623.077/0001-67, com sede de governo na cidade de Itapipoca/CE, à Avenida Anastácio Braga, nº 195, bairro São Sebastião, CEP: 62.508-170, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal FELIPE SOUZA PINHEIRO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 511.253.073-15. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado em Itapipoca/CE, na Rua Moésio Loiola, s/n, Conjunto Dr. Geraldo Azevedo, devidamente registrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob o nº 6831, para o fim exclusivo de ampliação da infraestrutura da rede Estadual de Saúde, visando a expansão e a promoção de melhorias no atendimento ao público da região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual 35.505/2023 e Resolução 006/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) anos. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 3º § 2.º da Lei Complementar nº. 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, representado por FELIPE SOUZA PINHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapipoca/CE.

Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2023.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº184/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº 18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.

Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ