DOE 10/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023 95

solicita a prorrogação da manutenção dos 10 (dez) leitos extra de Unidade de Terapia Intensiva UTI -2 Pediátrica na Política Estadual de Incentivo Hospitalar (PEIH), por 90 (noventa) dias, no valor R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por mês, a ser repassado automaticamente do Fundo Estadual de Saúde do Ceará – FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza- SMS, destinados ao Hospital Infantil Filantrópico – SOPAI; Após amplo debate e esclarecimento pela Superintendência da SRFOR, os conselheiros resolver pela aprovação da demanda em questão; RESOLVE

Art. 1º. Aprovar a prorrogação da transferência regular e automática com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Fortaleza, destinado ao Hospital Infantil Filantrópico – SOPAI, referente aos 10 (dez) leitos de UTI Pediátrico na Política de Incentivo Hospitalar por 90 (noventa) dias, no valor R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por mês, a partir de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2023; Art.2º. Delibera a manifestação da SRFOR que não prevê óbice quanto à continuidade dos serviços de saúde, levando em consideração o atual cenário delineado na Justificativa Técnica (anexo), especificamente no que se refere aos leitos de UTI –-2, até o dia 31/12/2024, em conformidade com o prazo estipulado pela Política Estadual de Incentivo Hospitalar - PEIH. No entanto, a manutenção desses leitos para atendimento pediátrico dependerá da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

Art.3º. Aprovar que a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza – SMS/SOPAI apresente a Prestação de Conta no Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza para aprovação e o envio da cópia da Resolução ao Conselho Estadual de Saúde do Ceará - CESAU.CE;

Art.4º. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE. Fortaleza, 28 de setembro de 2023.

José Araújo Júnior

PRESIDENTE Francisco Adriano Duarte Fernandes VICE-PRESIDENTE Antônia Márcia da Silva Mesquita SECRETÁRIA-GERAL Ivelise Regina Canito Brasil SECRETÁRIA-ADJUNTA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230264

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230264- SESA, Processo VIPROC Nº 11042001/2022 (Parcial 08063640/2023) para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20230264 – SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR , conforme especificações constantes no Edital:

Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230634

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230634 - SESA, Processo VIPROC Nº 02340170/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20230634 – SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR , conforme especificações constantes no Edital:

Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230648

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230648 - SESA, Processo VIPROC Nº 02065390/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20230648 – SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR , conforme especificações constantes no Edital:

Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO