Diário Oficial do Estado do Ceará · 06/10/2023 · pág. 31

DOE 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023 31

previstos neste termo no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220025 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza.. VIGÊNCIA: 9.1. O prazo de vigência e execução contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 10.708.050,48 (dez milhões, setecentos e oito mil, cinquenta reais e quarenta e oito centavos). pagos em parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.211. 20827.03.339039.1.500.9.100000.0.2.01.. DATA DA ASSINATURA: 29 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva CONTRATANTE e Lúcia Maria Simões Pereira CONTRATADA.

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº675/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL FERNANDES DE ALCÂNTARA , ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO, matrícula nº 300001-5-3, deste Agência, a viajar à cidade de BRASILIA - DF, no período de 25/09/2023 a 28/09/2023, a fim de Tratar de Assuntos de Interesse da Agência, concedendo-lhe 3,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 1.561,30 (mil e quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), mais 01 ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/ FORTALEZA-CE, no valor de R$ 5.865,34 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.426,64 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 5620 0006.20.122.211.20829.15.339014.1.7531200070.1/Manutenção. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 21 de setembro de 2023.

Jose Rubens Nogueira de Almeida DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA ADAGRI Nº750/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alteradas pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745, de 4 de novembro de 2021, considerando a Portaria ADAGRI n° 301/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 29/06/2015, alterada pela Portaria ADAGRI nº 895/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 31/07/2018 e, posteriormente, pela Portaria ADAGRI n° 407/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 05/08/2019, que torna pública a relação dos coordenadores e demais integrantes dos Programas de Sanidade Animal no Estado do Ceará, RESOLVE alterar a referida relação que passa a ser composta conforme anexo único da presente Portaria. Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria ADAGRI n° 592/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/08/2021 e Portaria ADAGRI nº 1151/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 30/11/2022, não modificadas pela presente Portaria. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria ADAGRI n° 592/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/08/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 28 de setembro de 2023.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registra-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA ADAGRI N°750/2023

PROGRAMAS	COORDENADORES
PEEFA – Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa	Joaquim Sampaio Barros (méd. vet.) – Coordenador Ana Glaucia Carneiro Melo Gonçalves (méd. Vet.) – Substituta
PESS – Programa Estadual de Sanidade Suídea	José Amorim Sobreira Neto (méd. vet.) – Coordenador Iracelma Julião de Arruda (méd. vet.) – Substituta
PECEBT – Programa Estadual de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose	Jarier de Oliveira Moreno (méd. vet.) – Coordenador Felipe Francelino Ferreira (méd. vet.) – Substituto
PESCO – Programa Estadual Sanidade de Caprinos e Ovinos	Carlos Alberto de Castro Oliveira (méd. vet.) - Coordenador Eudson Maia de Queiroz Júnior (méd. vet.) - Substituto
PECRH – Programa Estadual de Controle de Raiva dos Herbívoros e outras encefalopatias	David Caldas Vasconcelos (méd. vet.) – Coordenador
	Douglas Carpegiany Castro Silva (méd. vet.) – Substituto
PESE – Programa Estadual Sanidade de Equídeos	Milton de Carvalho Neto – (méd. vet.) Coordenador Andréa Leite de Carvalho (méd. vet.) – Substituta
PESA – Programa Estadual de Sanidade Avícola	Francisco Hamilton Fernandes Anselmo Júnior (méd. vet.) – Coordenador José Amorim Sobreira Neto (méd. vet.) – Substituto
PESAp – Programa Estadual de Sanidade Apícola	George Cândido Nogueira (méd. vet.) – Coordenador
	Francisco Ricardo Pierre Martins (méd. vet.)– Substituto
PESAAq – Programa Estadual de Sanidade dos Animais Aquáticos	Célio Souza da Rocha (méd. vet.) – Coordenador
	Osvaldo Pereira de Sousa Filho (méd. vet.)–Substituto
PEVZ - Programa Estadual de Vigilância Zoossanitária	Jarier de Oliveira Moreno (méd. vet.) – Coordenador
	David Caldas Vasconcelos (méd. vet.) – Substituto
SIE – Serviço de Inspeção Estadual: Produtos de Origem Animal	José Erisvaldo Maia Júnior (méd. vet.) – Coordenador Silvia Liane Costa Lima de Oliveira(méd. vet.)– Substituta

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/000100, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo NUP: 56022.001405/2023-66, resolve reconhecer a dívida assumida em face da locadora MARIA HÉLIA MARANHÃO (inventariante do espólio do Sr. Abrahão Sampaio de Lacerda – anteriormente contratado, conforme Termo de Sub-rogação formalizado), CPF nº 233.398.533-04, referente ao débito decorrente da utilização de imóvel (locação) no município de Mauriti/Ce para servir de Núcleo Local da ADAGRI, no valor de R$ 3.930,67 (três mil, novecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) referente ao pagamento da locação no período de 25/03/2023 à 10/07/2023, que deverá ser paga com recursos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.7531200070.1.2.01-874026 e 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.5009100000.0.2.01-11987. Reconhece, portanto, a dívida, e formaliza mediante publicação no DOE, o cumprimento da obrigação, com o compromisso já honrado, mediante a consecução dos procedimentos administrativos para tanto. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESAS