DOE 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023

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ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº334/2023 – DG|AESP|CE 10041.000492/2023-13 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP|CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Direta Estadual, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). CONSIDERANDO, que a Lei Estadual nº 15.191, de 19 de julho de 2012, dispõe sobre a Unificação do Ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, estabelece em seu art. 9º, §§ 1º e 2º, que os valores de hora-aula serão observados os níveis de titulação, sendo revistos na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores públicos do Poder Executivos Estadual; CONSIDERANDO, a Lei nº 18.356, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial nº 88, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração de todos os Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e reajusta, em índice único e geral, o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), cuja implantação se dará de forma escalonada, sendo 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, cujo pagamento se dará no mês de dezembro de 2023, e o restante a partir de 1º de agosto de 2023. CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, moralidade e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Difundir , no anexo único desta portaria, os valores a serem pagos alusivos à GRATIFICAÇÃO por Atividade Magistério - GAMA , com base no art. 9, §§ 1º e 2º, art. 10, da Lei 15.191/12, aos servidores do Poder Executivo Estadual quando em exercício de magistério na Academia Estadual de Segurança do Ceará – AESP. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.

Leonardo D’almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº334/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

*Art. 9º Parágafo único. Os valores de revisão geral relativos à incidência do percentual de 3% (três por cento), retroativos aos meses de janeiro a maio de 2023, serão pagos no mês de dezembro de 2023.

PORTARIA Nº541/2023 NUP 10041.002155/2023-52 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE OPERAÇÕES TÁTICA ESPECIAIS - COTE - (PERÍODO 24.08 A 20.11.2023), TURMA 01, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, conforme NUP nº 10041.002155/2023-52, realizado por este órgão, com direito a percepção da GRATIFICAÇÃO prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.

Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°541/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 CURSO DE OPERAÇÕES TÁTICA ESPECIAIS - COTE - (PERÍODO 24.08 A 20.11.2023)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 287 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 19.992,48

PORTARIA Nº542/2023 10041.002305/2023-28 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA - CTSSP - (PERÍODO DE 01.09 A 15.09.2023), TURMAS 05 E 06, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, conforme NUP nº 10041.002305/2023-28, realizado por este órgão, com direito a percepção da GRATIFICAÇÃO prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.