DOE 06/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023

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ANEXO II MINUTA (EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE) TERMO DE CREDENCIAMENTO, COMPROMISSO E CONDUTA DA ENTIDADE E REPRESENTANTE LEGAL

DADOS DA ENTIDADE

RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº: _..__-___ ENDEREÇO DA SEDE: CIDADE: CEP: E-MAIL INSTITUCIONAL: TELEFONE DA ENTIDADE:

DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL NOME COMPLETO: CPF Nº: _..__-___ RG Nº ENDEREÇO RESIDENCIAL: CIDADE: CEP: E-MAIL PESSOAL: TELEFONE: WHATSAPP:

Por este termo, a ENTIDADE, acima qualificada e representada, se compromete a realizar atividades voluntárias em prol do Programa Ceará Sem Fome, conforme características, especialmente no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. ___/2023, que trata do credenciamento de ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA), voluntárias, para recebimento de alimentos doados por intermédio do Programa Ceará sem Fome. Pelo exposto, a Entidade, por meio de seu(sua) representante legal:

• a) AUTORIZA o Programa Ceará Sem Fome, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado:

• Utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da Programa, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e seminários, dentre outros. b) ESTÁ CIENTE que:

• Deverá estar presente e assinar o TERMO DE DOAÇÃO no ato do recebimento dos alimentos, condicionante para realização da entrega pela Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome;

• Deverá seguir as regras de boa conduta;

• As doações recebidas através do Programa Ceará Sem Fome deverá ser exclusivamente para finalidade de atuar na produção de refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;

• Poderá ser realizada visita técnica pela Comissão Executora das Doações, vinculada à Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, para verificação das informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição;

• Poderá ser penalizado com a exclusão do Programa Ceará Sem Fome se constatado que as informações prestadas no formulário de inscrição não condizem com a realidade ou por desvio da finalidade do programa, como: descumprimento de quaisquer das condições previstas neste edital, bem como na legislação aplicável ao objeto, ensejará o descredenciamento da ENTIDADE/representante legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa; cobranças de taxas, valores financeiros ou outra forma de contrapartida das famílias atendidas; venda dos alimentos doados ou desvio para outras finalidades; apresentação de documentos falsos ou de entidades diferentes; Os casos omissos e não previstos por no Edital serão resolvidos pela Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome.

O presente termo vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, com início na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus e independentemente de prévia comunicação.

Na ausência de manifestação das partes, o presente termo será prorrogado por igual período.

Local......................... (CE), _ de ___ de 20____

___________Assinatura

(CARIMBO OU NOME COMPLETO / CPF)

ANEXO III –

MODELO

TERMO DE DOAÇÃO À ENTIDADE CREDENCIADA (PESSOA JURÍDICA)

Assumo o compromisso de entregar, em até 30 dias, a partir da presente data, o RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, contendo registros fotográficos, com no mínimo 03 fotos de diferentes beneficiários (modelo constante no Edital).

Assinatura do(a) representante legal da ENTIDADE CREDENCIADA no Programa Ceará Sem Fome

ANEXO IV –

MODELO

RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL