DOE 03/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº186 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2023

118

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N°20220022/CEINF/SEFAZ

PROCESSO Nº02129592/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02129592/2023 – Edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Sefaz – OBJETO: Aquisição de eletrobombas – Aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: T C L TECNOMECÂNICA COMERCIAL LTDA (CNPJ 11.739.588/0001-16) – Representante Legal da Contratada: Onofre Ferreira Lima – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 059/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 11 de setembro de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento do subitem 6.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Sefaz. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 24 de fevereiro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0321/2023, decidiu pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 9° da Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c artigo 87, inciso I, da Lei federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS Nº001/2023

PROMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000. INTERVENIENTE- ANUENTE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. PROMITENTE: CITIC CONSTRUCTION CO. LTD ., empresa constituída e existente de acordo com as leis da República Popular Democrática da China, com sede na 22/F Tower A, TYG Center, C2 Dongsanhuan Beilu, Chaoyang District, Beijing, China. OBJETO: Participação da CITIC na elaboração de um estudo de viabilidade para a construção de unidades de habitações sociais e escolas de tempo integral no estado. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 07/09/2023. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Tao Yang, representante Legal da Citic Construction Co. Ltd.

Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº175/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ANTONIO MARCOS BARBOSA MACHADO , matrícula nº 3000010-2, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Sobral/CE, nos dias 30 de agosto de 2023 a 01 de setembro de 2023 para tombamento complementar de equipamentos adquiridos por esta Secretaria para o Aeroporto de Sobral/CE, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea b, 5º e 10º do Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de setembro de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1827/2023 08012.013594/2023-96 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, no uso das atribuições legais e, considerando a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, RESOLVE NOMEAR Comissão Provisória Multisetorial para, em observância aos ditames legais, implantar os requisitos e a rotina operacional da LGPD no DETRAN/CE, com a seguinte composição:

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA 88/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIOVANNA SOARES ROMEIRO RODRIGUES , ocupante de cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Biodiversidade, matrícula nº 3000078-1, lotada nesta Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima, a viajar à cidade de Niterói-RJ, no período de 19 a 24 de setembro de 2023, a fim de participar do 6a Reunião do Fórum Permanente de Dirigentes do SNUC e do II Congresso Brasileiro de Trilhas, a convite do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA