DOE 02/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº185 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023

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a) pelo Estado no caso de seus Municípios;

b) pelos Municípios no caso das instituições da rede socioassistencial privada sem fins econômicos.

II - encaminhados para pactuação na CIB e deliberação no Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas, no caso dos Municípios;

III – encaminhados ao CMAS para deliberação e acompanhamento, bem como ao órgão gestor estadual para conhecimento, acompanhamento e pactuação na CIB, no caso das instituições da rede socioassistencial privada sem fins econômicos;

Art. 8º A ação de avaliação da execução do Plano de Providências e das ações adotadas pretende assegurar o acompanhamento efetivo da execução das atividades, dos prazos e dos resultados. § 1º O acompanhamento da execução do Plano de Providências será realizado conjuntamente: I - pelo Estado quanto a seus Municípios e pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - pelo Município quanto as instituições locais e pelo Conselho Municipal de Assistência social. §2º Ao término do prazo estabelecido para o cumprimento do Plano de Providências do Município, o gestor municipal enviará relatório final sobre a sua execução à Secretaria da Proteção Social do Estado, acompanhado da resolução de aprovação do Conselho Municipal de Assistência social. §3º As instituições locais enviarão relatório final sobre a sua execução do Plano de Providências ao gestor municipal. § 4º Ao receber o relatório final de que tratam os §§ 2º e 3º o Estado ou o gestor municipal, conforme a competência, farão uma avaliação da execução e do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Providências e emitirão parecer técnico que será encaminhado ao CMAS e, após deliberação, à CIB, no caso dos municípios e instituições locais, em que se constará o cumprimento ou não das metas pactuadas no Plano de Providências, devendo o gestor indicar em seu parecer técnico. § 5º O Município e instituições locais que não tenham atingido as metas pactuadas no Plano de Providências, poderão encaminhar ao CMAS e à CIB, solicitação de prorrogação do prazo de execução, com justificativa. § 6º Caberá a CIB realizar a avaliação final da possibilidade de novo prazo para a conclusão do Plano de Providências e, caso não adite novo prazo, comunicará ao gestor estadual e municipal para as providências cabíveis. § 7º O prazo para cumprimento dos Planos de Providência e Planos de Apoio poderão ser aditados somente uma única vez. Exceto quando houver mudança do gestor municipal ou quando, dependendo da situação, o repasse dos recursos do cofinanciamento federal e/ou estadual estiverem em atraso Art. 9º O descumprimento dos Planos de Providências e de Apoio pelos Estados, Municípios e instituições locais serão comunicados aos respectivos Conselhos de Assistência Social e acarretarão a aplicação de medidas administrativas que deverão ser motivadas e diferenciadas, conforme o caso avaliado. §1º As medidas administrativas serão definidas a partir da avaliação dos Planos de Providências e deverão ser pactuadas na CIB e deliberadas no Ceas no caso dos municípios e no CMAS no caso das instituições/organizações de assistência social. §2º As medidas administrativas que podem ser adotadas são: