DOE 30/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

de junho de 2023, a fim de apurar responsabilidade funcional quanto à suposta prática ilícita irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado tomou conhecimento por meio do memo nº 213/2022, às fls. 02 do processo nº 08871256/2022 - VIPROC, onde foi denunciada a falta do servidor aos plantões do SAMU 192 CE, nos meses de junho, julho e agosto de 2022, podendo caracterizar abandono de cargo, por incidir em proibição legal prevista no Art.193, inciso XIV da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, c/c o art. 199, inciso III e § 1º desse mesmo diploma legal. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2023.

Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO – EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

PORTARIA Nº2023/1895 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.12353, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: revogar a multa aplicada por meio da Portaria nº2023/180 , publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 10 de maio de 2023, à empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, CEP:60.842-395, Fortaleza – CE, e aplicar-lhe a sanção de ADVERTÊNCIA, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 03529037/2022 e 24001.025329/202336, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE03166, emitida em 08 de março de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** ***

PORTARIA Nº1900/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1900/2023. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023