DOE 30/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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seguir descritas:

2.4.1.1 Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza, e deverá apresentar resultado negativo para um período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores a data da coleta, abrangendo os seguintes grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados; e peniciclidina (PCP).

2.4.1.2 Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelosou pelos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; 2.4.1.3 O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Banca Examinadora do IDECAN, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.

2.4.2 Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.

2.4.3 A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.

2.4.4 Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessita de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes, também não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.

2.4.5 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, conforme indicado abaixo, serão considerados para efeito de eliminação no Concurso Público. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Os exames complementares e os testes toxicológicos que apresentem assinatura digital, deverão conter também um código de verificação de autenticidade, que possa ser acessado através de link para confirmação de sua veracidade e autenticidade.

3.2. Nesta etapa, o candidato será considerado “apto” ou “inapto”. O candidato inapto será eliminado e não terá classificação alguma no Concurso. 3.3. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado a quaisquer candidatos, seja por casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas e situações semelhantes).

3.4. Em hipótese alguma será realizada qualquer inspeção de saúde fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização, sendo eliminado o candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

3.5. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde – Exame Médico e Exame Toxicológico será publicado e divulgado no site: www.idecan.org.br, na data provável de 27 novembro de 2023.

3.6. O candidato que desejar impetrar recurso contra o presente resultado poderá fazê-lo no período provável de 28 a 29 de novembro de 2023, através do endereço eletrônico www.idecan.org.br.

Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO – AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE SUB JUDICE – RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

*** *** * EDITAL N°46/2023 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE , em cumprimento à decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 3014619-33.2023.8.06.0001, em trâmite na 06ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará, referentes ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/ AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PARDOS/NEGROS INSCRIÇÃO NOME CARGO** 992210 ANTHONY WEIBER LEITE MEDEIROS SOLDADO QPPM

Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO