DOE 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 95

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2022 (SACC 1250421)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA , CNPJ: 35.412.819/0001-40; V - ENDEREÇO: Av. Professor Gomes de Matos, 177, Bairro: Jardim América, Fortaleza/ CE, CEP: 60.410-423; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo possui fundamento nos seguintes termos: Processo Administrativo nº 19001.000929/2023-51; Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº079/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 391.800,00 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 079/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/12/2023 a 28/12/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 079/2022 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 22 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Elton Lima Maciel, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N°20220021

PROCESSO Nº04021713/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.04021713/2023– Edital do Pregão Eletrônico n°. 20220021 – OBJETO: “Aquisição de material permanente (frigobar, micro-ondas, bebedouro com coluna compatível para garrafão de 20 litros, multiprocessador de alimentos, batedeira planetária, fogão industrial com 4 bocas e fogão industrial com 6 bocas, geladeira duplex frostfree, cafeteira, tipo industrial 20 litros; cafeteira, tipo industrial 10 litros; fogão elétrico de mesa com 2 bocas aquecedoras) – Aplicação da sanção de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Guilherme França Moraes, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: Empresa VANESCA SILVA BATISTA LTDA , CNPJ n° 37.261.083/0001-82 – Representante Legal da Contratada: Vanesca Silva Valesca Batista – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 015/2023/NUSUP/COAFI/SEFAZ, de 28 de agosto de 2023; e OFÍCIO Nº 065/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 07 de novembro de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento do subitem 6.1 do Anexo I- Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20220021/Sefaz-CE. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 18 de abril de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0448/2023, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$ R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com base no subitem 8.1.1, alínea ”d” da CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo de Referência, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 163/172 do processo administrativo Viproc n° 04021713/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1899/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida pela Portaria nº 642/2023, de 21/03/2023, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°1899/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº2020/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.016542/2023-71, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO, durante o período de 01/11/2023 a 14/11/2023, nos locais e horários consignados no aludido anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.