DOE 28/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023

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DOS COMPROMISSOS COMUNS: Sem prejuízo do atendimento das obrigações constantes do Pacto por um Ceará Sem Fome, as partes signatárias do presente TERMO se comprometem a envidar os mais legítimos esforços, cooperando mutuamente, no que competir a cada uma, no sentido da implantação das políticas públicas pertinentes ao Programa Ceará Sem Fome e necessárias à superação da situação de carência alimentar das famílias mais vulneráveis do Estado, obrigando-se, em especial, a:

a) Zelar pelo bom andamento, acompanhando a execução do TERMO;

b) Prestar informações e esclarecimentos recíprocos sobre o acompanhamento e o controle da execução do TERMO, adotando as medidas porventura necessárias para o saneamento de eventuais inconsistências;

c) Resguardar a proteção dos dados sigilosos a que porventura tiver acesso na execução do TERMO, na forma da legislação;

d) Observar e cumprir as diretrizes e finalidades do Programa Ceará Sem Fome, difundindo-o na sociedade;

e) Notificar as demais partes da ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do TERMO;

f) Estimular a adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome de mais entidades e empresas da iniciativa privada que possam contribuir com os objetivos do Programa Ceará Sem Fome;

g) Fazer reuniões de governança constantemente, a fim de garantir o devido andamento deste TERMO, mantendo o alinhamento entre os partícipes; h) Fazer menção ao Programa Ceará Sem Fome nas ações executados com base no TERMO.

DOS RECURSOS: A opcracionalização do TERMO não importará transferencia de recursos financeiros diretamente entre seus partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao seu objetivo.

DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data da sua assinatura, ficando a sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por comum acordo, estando os seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou do seu envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE).

DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE).

DA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.

DOS SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; Lia Gondim Araújo de Freitas - Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome; Patrícia Pequeno Costa Gomes Aguiar - Prefeita Municipal de Tauá.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÀO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2020

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Eusebio de Queiroz, nº 101, sala 219, Parnamirim – CEP: 61.760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do contrato nº 10/2020; Nos termos do processo nº 30032.000737/2023-11; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1. da cláusula sétima do contrato nº10/2020 , que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2023 até 11/11/2024, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$ 6.809.730,53 (seis milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 12/11/2023 até 11/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 10 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Andreia Tempass Beck - Representante Legal da CONTRATADA; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; Francisco Antônio Martins Barbosa - Gestor do Contrato.

José Valdeci Rebouças PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 4172023 Comprasnet, de interesse da ETICE, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de apoio administrativo e logística, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.

José Edson Bezerra PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230013

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 8282023 Comprasnet, de interesse da SAP, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de TÉCNICA ADMINISTRATIVA, INFORMÁTICA e SAÚDE da Coordenadoria de Alternativas Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.

José Edson Bezerra

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230023

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1168 2023 Comprasnet, de interesse da SEFAZ, cujo OBJETO é Prestação de serviços de automação de processos em plataforma BPMS – Business Process Management Suite Bizagi e integração com sistemas; Manutenção evolutiva de processos de negócios automatizados; Suporte técnico aos processos automatizados em produção, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.

Dalila Márcia Mota Braga Gondim

PREGOEIRA