DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face de LUÍS TORRES DE MELO FILHO , ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, lotado na Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória - COPAM e matrícula nº 3000935-5, referente a concessão de diárias, em razão de viagem de trabalho realizada pelo referido servidor ao município de Pacujá/CE, no período de 09 à 11/12/2022 para atuar como Avaliador nas Mostras Regionais Ciclo Natalino, nos termos do processo administrativo nº 27001.003166/2023-29(SUITE)/11514876/2022(VIPROC), no valor total de R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), despesa esta não executada no exercício anterior (2022), devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 26961 - 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1066/2023, com amparo no art. 112 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº335/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES : ODILON JÚNIOR, GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS, ANNA KARINNE NERY VERAS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA e FERNANDA RACHEL LIMA MARTINS DE QUADROS, conforme as normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público para comporem a COMISSÃO , sob a Presidência do primeiro, com o objetivo de elaborar o inventário dos bens móveis e regularização dos bens imóveis desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, para o exercício de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** * PORTARIA Nº339/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº339/2023, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
| Nº | NOME | CARGO OU FUNÇÃO | MATRÍCULA | TIPO | QUANT |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Ana Paula Benevenuto de Oliveira | Supervisor de Núcleo | 300005-9-5 | Urbano | 80 |
| 2 | Carmelinda Silva Costa | Assistente Técnico | 000516-1-6 | Urbano | 80 |
| 3 | Francisco Antônio Gomes Soares | Orientador de Célula | 300009-0-0 | Metropolitano | 80 |
| 4 | Fernanda Maria Oliveira Fernandes | Agente de Administração | 300267-7-2 | Urbano | 40 |
| 5 | Geyla Maria Martins Lima | Agente de Administração | 082836-1-3 | Urbano/Metropolitano | 40-40 |
| 6 | José de Nazareno da Silva Lavor | Auxiliar de Administração | 700143-1-9 | Metropolitano | 80 |
| 7 | Luiza Maria da Silva Melo | Auxiliar de Administração | 004882-1-6 | Urbano | 80 |
| 8 | Lorene de Fatima Barbosa Santana | Classificadora de Produtos Vegetais | 00512-1-7 | Urbano | 80 |
| 9 | Patrícia Maria Perdigão de Andrade | Datilógrafo | 093532-1-6 | Urbano | 80 |
| 10 | Robson Rui Maia de Sousa | Orientador de Célula | 300008-9-7 | Urbano | 80 |
| 11 | Rosivânia Maria de Sousa | Auxiliar de Administração | 009707-1-9 | Urbano/Metropolitano | 40-40 |
| 12 | Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes | Auxiliar de Administração | 090989-1-7 | Urbano | 80 |
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: Empresa A O S COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 36.696.816/0001- 49. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2 , para o Projeto Hora de Plantar, referente a 40.000 kg do lote 3 - FEIJÃO CAUPI e 9.580 kg do lote 4 - SORGO FORRAGEIRO, conforme edital de credenciamento n°06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 06332937/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 006/2023, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 507.060,00 (quinhentos e sete mil e sessenta reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20 . 608 . 311-18397-12-339030.1.761.9100000.0- R$507.060,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ALINE DE OLIVEIRA SOUSA Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 053/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: Empresa ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO , inscrita no CNPJ sob nº 10.893.711/0001-96. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2 , para o Projeto Hora de Plantar, referente a 104.040 kg do lote 1 - MILHO HÍBRIDO e 9.640 kg do lote 4 - SORGO FORRAGEIRO, conforme edital de credenciamento n°06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 06332937/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 006/2023, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 899.800,00 (oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20 . 608 . 311-18397-09-339030.1.761.9100000.0R$899.800,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR