DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

76

ATO DECLARATÓRIO Nº22/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 192, 193, 194, 195, 196 e 197/2023 (publicado no D.O.E. de 31 de Outubro de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 17 de novembro de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº22/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 192,193,194,195,196 E 197/2023

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº20230044 – SEFAZ/CE

A SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação, por meio da qual a autoridade competente, Sr. Fabrízio Gomes Santos, HOMOLOGOU a ADJUDICAÇÃO efetivada pelo Pregoeiro da Central de Licitações – Celic/ PGE, referente ao Processo nº 08647749/2023, Pregão Presencial nº 20230044, originário desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto a prestação de “SERVIÇOS BANCÁRIOS”, em favor da empresa BANCO BRADESCO S/A , importando o valor da melhor oferta o montante de R$ 591.645.652,68 (quinhentos e noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em Fortaleza, Ceará, 24 de novembro de 2023.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam CONVOCADAS a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro