DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

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da medição nº05 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº004/SEINFRA/2023. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por meio do Tesouro Estadual, conforme Despacho de fl. 11. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.002531/2023-33

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA MEDIÇÃO Nº 06, RELATIVA AO CONTRATO Nº 005/ SEINFRA/2023. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP 08001.002531/2023-33, em favor do pagamento da medição nº06, no âmbito do Contrato nº005/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e a Empresa REDEPRIME LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA . CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº376/2023/SEINFRA/CTO; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, em analogia ao previsto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 506.396,45 (quinhentos e seis mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento da medição nº06 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº005/SEINFRA/2023. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por meio do Tesouro Estadual, conforme Despacho de fl. 10. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.002539/2023-08

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA MEDIÇÃO Nº 06, RELATIVA AO CONTRATO Nº 004/ SEINFRA/2023. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP 08001.002539/2023-08, em favor do pagamento da medição nº06, no âmbito do Contrato nº004/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e a Empresa JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº380/2023 – CTO/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.685.486,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento da medição nº06 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº004/SEINFRA/2023. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por meio do Tesouro Estadual, conforme Despacho de fl. 11. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2104/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de compor Comissão Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, deste Departamento Estadual de Trânsito, referente ao exercício de 2023; RESOLVE: Art. 1º – Nomear Comissão Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do DETRAN, referente ao execício de 2023, conforme anexo único desta portaria. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Michel Mourâo Matos SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2104/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº2105/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de compor Comissão Inventário de Bens de Consumo deste Departamento Estadual de Trânsito, referente ao exercício de 2023; RESOLVE: Art. 1º – Nomear Comissão Inventário de Bens de Consumo** do DETRAN, referente ao execício de 2023, conforme anexo único desta portaria. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Michel Mourâo Matos SUPERINTENDENTE