DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

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PORTARIA Nº1636/2023.

ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº2.561, DE 05 DE JUNHO DE 2009, QUE DESIGNA SERVIDORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUPERINTENDÊNCIAS E RESPECTIVAS ÁREAS DESCENTRALIZADAS DA SAÚDE PARA REPRESENTAR A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE DE SAÚDE E O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº55, DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso XI, da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; CONSIDERANDO o art. 6º, inciso XI, e o art. 128 da Lei Nº 10.760, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado do Ceará e aprova a legislação básica sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO o art. 6º, da Lei Nº 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Exercício de Atividade de Vigilância Sanitária – GAVS; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 2º da Portaria Nº 2.561, de 05 de junho de 2009, e suas alterações, que designa os servidores especificados no seu anexo, para representar a autoridade sanitária competente de saúde; CONSIDERANDO a Portaria Nº 55, de 24 de abril de 2020, e suas alterações, que concede Gratificações de Exercício de Atividade de Vigilância Sanitária - GAVS, aos servidores relacionados no seu Anexo Único; CONSIDERANDO a Portaria Nº 851/2020, de 03 de agosto de 2020, que altera o Anexo II a que se refere o art. 2º da Portaria Nº 2.561/2009, que designa servidores com exercício funcional na Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado, Superintendências e respectivas áreas descentralizadas da saúde para representar autoridade competente de saúde; CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará em proteger a saúde da população cearense e manter a transparência ética dos Servidores da Vigilância Sanitária; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.027176/2023-61. RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Anexo II a que se refere o artigo 2º da Portaria nº 2.561, de 05 de junho de 2009 e o Anexo Único da Portaria nº 55, de 24 de abril de 2020, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria; Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2020/268. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 26 de outubro de 2023.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA PORTARIA Nº1636/2023