DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 117

PORTARIA Nº3239/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO RAFAEL MARINHO CORREIA LIMA , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 198.263-1-7, desta Secretaria, a viajar à Cidade Brasília-DF, nos dias 22 e 23/11/2023, com a finalidade de participar da solenidade de posse dos Ministros do STF, conforme NUP 10001.015854/2023-39, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 482,63 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº3240/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ARY DOS NASCIMENTO ALVES , ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 304.078-1-4, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no período de 05 à 11/11/2023, com a finalidade participar do estágio obrigatório dos auxiliares de mecânico na CIOPAER deste Município, conforme NUP 10001.015727/2023-30, concedendo-lhe 7 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de R$ 300,51 (trezentos reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EDITAL N°45/2023 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE , em cumprimento à decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 301414562.2023.8.06.0001, em trâmite na 08ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará, referente ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº71 – PC/CE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEPLAG/CE, tornam pública a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL , referente ao concurso público para provimento de efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil, regido pelo Edital nº 1– PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021. 1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL 1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, aprovados para os cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, para matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional.

• 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, bem como a este Edital.

1. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional será realizada em duas fases para todos os candidatos convocados, sendo a primeira exclusivamente no formato on-line e a segunda, de forma presencial.

• 2.2. O candidato porventura aprovado nos dois cargos – Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, deverá, no ato da realização da matrícula on-line no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional, optar por matricular-se em apenas um cargo.

• 2.2.1. Caso, por algum motivo, o candidato aprovado nos dois cargos venha a realizar a matrícula on-line para os dois cargos, será considerada apenas a primeira solicitação de matrícula on-line efetivada para o Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional.

• 2.2.2 O candidato participará do Curso de Formação e Treinamento Profissional pelo cargo que optar no ato de matrícula on-line, observado o disposto no subitem 2.2.1, caso homologada após a matrícula presencial.

• 2.3. DA MATRÍCULA – PRIMEIRA FASE (ON-LINE) 2.3.1. A matrícula será realizada, primeiramente, de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato acessá-lo e preencher a ficha de matrícula disponível no período de 08h00min do dia 04 de dezembro às 23h59min do dia 05 de dezembro de 2023, impreterivelmente.

2.3.2. A AESP não se responsabilizará por solicitação de matrícula – primeira fase – não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.3.3. Uma vez efetuada a matrícula on-line no Curso de Formação e Treinamento Profissional, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações. 2.3.4. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir para a matrícula de forma presencial, sendo automaticamente eliminado do concurso.

• 2.4. DA MATRÍCULA – SEGUNDA FASE (PRESENCIAL)

2.4.1. O candidato que efetivou a matrícula de forma on-line deverá entregar, pessoalmente, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2023, das 08h00min às 17h00min, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, os documentos relacionados abaixo:

• a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);

b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;

c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra