DOE 27/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 159

a vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220034, do processo cadastrado no VIPROC sob nº 01882597/2022, tendo em vista estarem em fase recurso administrativo no Tribunal de Contas do Estado e, ainda, tratarem de objetos idênticos ao do presente contrato, para Sede e Núcleos Regionais, respectivamente. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA, direito à indenização de qualquer espécie. VALOR GLOBAL: R$ 489.256,37 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.14.339037.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida Filho – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 16/2023

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , referentes à prestação de serviço de Locação de Impressão. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$66.107,04 (Sessenta e seis mil cento e sete reais e quatro centavos). O período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante os meses de Abril e Maio de 2023. JUSTIFICATIVA: A necessidade deste Reconhecimento ocorreu em virtude de fatores alheios a uma adequada fiscalização do contrato, visto que, em decorrência de substituição na fiscalização do contrato ocorrida em 22/05/2023, conforme apostilamento acostado aos autos. Além disso, houve morosidade nas nomeações dos cargos de gestão desta Instituição, que ocorreram somente em 12/04/2023, cujos ocupantes dariam prosseguimento aos processos de pagamento, fato que ocasionou grande atraso ao ateste da execução do serviço e, consequentemente, ao andamento dos processos de pagamento regular à Contratada, visto que, somente após o referido ateste, é que poderia ser dado encaminhamento ao empenho e à liquidação dentro do curto lapso temporal que existia até o termo final contratual. Informamos, por fim, que no dia 25/05/2023 foi encaminhado o processo de pagamento para o setor financeiro, porém, conforme disposto pela Supervisora do referido setor, não houve tempo hábil para o devido pagamento. Ou seja, a data do apostilamento e a data do final do contrato ficaram próximas, com isso, dificultando o prosseguimento da renovação do novo contrato. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$66.107,04 (Sessenta e seis mil cento e sete reais e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Otacilio Loiola de Aguiar - Responsável Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº980/2023 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.003095/2023-95 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 22/2023, através do NUP 10041.002920/2023-34, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº. 001/2022 - DG/AESP|CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 29 (vinte e nove) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA - CBI (PERÍODO 06/11/2023 a 10/11/2023). Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE, em Fortaleza - CE, aos 22 de maio de 2023. CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA - CBI (PERÍODO 06/11/2023 a 10/11/2023) Local: SFortaleza Período: 06/11/2023 a 10/11/2023 Carga-Horária: 40h/a

Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº986/2023 – DG/AESP|CE** NUP N.º 10041.002269/2023-01 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TELEATENDIMENTO EM CRISE SUICIDA (PERÍODO 04/09 A 05/09/2023) Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº 10041.002078/202331, bem como a Portaria de Desligamento exarada no processo sob o NUP Nº 10041.002264/2023-70, além do processamento das informações contidas no