DOE 23/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 43

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº409/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº410/2023 A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 18 de outubro de 2023.

Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº410/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 011/2023

PROCESSO Nº: 07380145 / 2023 COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS . JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justifica-se pelo fato da necessidade de eliminação de resíduos de serviço de saúde – RSS, proveniente das mercadorias apreendidas nos Postos Ficais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ. VALOR GLOBAL: R$ 936,00 ( novecentos e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. CONTRATADA: NOVATERRA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . DISPENSA: ANTONIA SUSELY BEZERRA MARTINS, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 030/2023

PROCESSO Nº: 19001.000749 / 2023-70 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 05 (CINCO) SERVIDORES NO XX CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando assuntos extremamente importantes para o cenário tributário, bem como o relacionamento e a valorização do direito tributário aplicado, com entendimento, de forma ampliada, nos principais temas relacionados ao sistema tributário para o futuro. VALOR GLOBAL: R$ 12.950,00 ( DOZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100 000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.13, VI c/c ART. 25, II E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET , CNPJ: 63.104.475/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº202/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ERIVALDO VIEIRA DANTAS NETO , matrícula nº 3000029-3, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Morrinhos/CE, no dia 01 de novembro de 2023, para acompanhar a visita de técnicos da Coordenadoria de Energia e Telecomunicações – COETE, os Projetos do Ceará Trifásico, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea “a”, 5º e 10º do Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1917/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.016343/2023-63, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Fortaleza, durante o período de 16/10/2023 a 31/10/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1917/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023