DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº155/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000078.1-1, desta Agência, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 21 a 23 de novembro de 2023, a fim de participar do III Seminário Internacional de Microfinanças da Abcred, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%, mais uma ajuda de custo no valor de R$189,25((cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE / BRASÍLIA-DF / FORTALEZA-CE, no valor de R$ 7.877,17 (sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.

Maria Inês Cavalcante Studart Menezes DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 16/2023

PROCESSO Nº: 56012.000452 / 2023-10 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Alienação de terreno de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, situado em Siloé, subúrbio da Cidade de Sobral/CE., com área total de 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), localizado no km 224 da Rodovia BR – 222, lado par, de Matrícula 003 do Cartório de Registro de Imóveis – 1ª Zona da Comarca de Sobral/CE, para a empresa PBK Participações LTDA. inscrita no CNPJ/MF com o nº 43.554.477/0001-21. JUSTIFICATIVA: Para fins de continuidade da implantação do Sobral Fashion Hub e por ser fundamental a propriedade do imóvel para a estruturação de garantias, uma vez que os investimentos realizados pela empresa poderão ser constituídos como garantias evolutivas, atendendo às exigências normativas de instituições financeiras. VALOR GLOBAL: 4.320.000,00 ( quatro milhões e trezentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 28, §3º, II, a, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: PBK PARTICIPAÇÕES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 26 de outubro de 2023. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2020

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: NTSEC – SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: ST SCN Quadra 05 Bloco A nº 50 Torre Norte, Sala 617, Ed. Brasília Shopping – Asa Norte – Brasília – DF, CEP 70.175-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade ao arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão qualitativa do escopo do objeto do contrato original , devido a retirada do equipamento de firewall para unidade remota e o serviço de instalação de firewall, se mantendo apenas o serviço de firewall central tipo II, resultando na redução no valor do contrato em R$ 7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais), equivalente a 4% do valor original contratado. O termo contemplará também a renovação dos prazos contratuais de vigência por mais 13 (treze) meses e prazo de execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passará de R$ 208.540,00 (duzentos e oito mil e quinhentos e quarenta reais) para R$ 200.800,00 (duzentos mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Vigência contada a partir do dia 30 de outubro de 2023 a 29 de novembro de 2024, e a execução contada a partir do dia 30 de outubro de 2023 a 29 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Thiago Chaves Holanda Costa . Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) TEMIS JEANNE FILIZOLA BRANDAO DOS SANTOS , matrícula 16081310, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de novembro de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO WELINGTON SOARES MORAES , matrícula 30013204, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 07 de Novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de novembro de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO