DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

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Nº DO PROCESSO: 06461032/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº005/2023

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE , inscrito no CNPJ 07.693.989/0001-05. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto ofertar água tratada para as diversas famílias na construção de 02 (dois) sistemas de abastecimento de água nas comunidades e Olho D´Água/Matadouro e Ingá, visando o desenvolvimento de políticas públicas e proporcionando os avanços na saúde pública e a universalização do acesso a água tratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 06491032/2023, e no Parecer Jurídico nº. 1195/2023. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.554.566,94 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) VALOR: R$ 2.554.566,94 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 127.728,35 (cento e vinte e sete mil reais, setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ 2.426.838,59 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.17.511.622.10507.12.445042.1.5009100000.0 PF: 21000010442023I MAPP: 976 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA Prefeito de Monsenhor Tabosa (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº03981150/2022 REGISTRO DE PREÇOS

No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos do contido na Cláusula 4 do Edital, em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Caberá ao órgão gestor o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas de Decreto Estadual nº 32.824/2018, publicado no D.O.E. de 11/10/2018. Empresa COMERCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA , com CNPJ nº 10.516.808/0001-80. Localizada Rua São Francisco, 105, altos, Parque Havaí, Eusébio – CE, CEP nº 61760-000. Vencedora do grupo 1 (um) com valor total de R$ 1.153.188,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e oito reais). E a empresa ROSA MINAS SERVIÇO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA , com CNPJ nº 66.453.879/0001-35. Localizada na Praça Guarurama 116, Loja 12, Centro, Piraúba -MG. Vencedora do grupo 2 (dois) com valor total de R$ 137.450,00 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE 13 de novembro de 2023.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CC 0066/2023-SDE - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 35.365, de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) IVAN ALLES GUIMARAES ARAUJO , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 01 de Novembro de 2023 até ulterior deliberação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Joao Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

*** *** * PORTARIA CC 0066/2023-SDE - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.365, de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR IVAN ALLES GUIMARAES ARAUJO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Joao Salmito Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº24/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.05.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.

José Rubens Nogueira de Almeida

DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº24/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº28/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula Nº199811-1-8, desta Agência, a viajar às cidades de LIMOEIRO DO NORTE/TABULEIRO DO NORTE/LIMOEIRO DO NORTE, no dia 14/04/2023 A 14/04/2023, a fim de realizar Fiscalização para Atualização Cadastral, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos),