DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 189

a pregoeira, por sua vez, decidiu conhecer da impugnação, e, no mérito, acolher a impugnação interposta pela empresa BLB SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, agendando a realização do pregão para o dia 10/10/2023; Considerando que após o referido agendamento, o edital do pregão eletrônico nº 20220026SETUR foi objeto, mais uma vez, de mais duas impugnações; Considerando que apesar desta setorial ter respondido prontamente às duas impugnações, estas foram submetidas à análise da PROLIC, o que determinou a divulgação de Comunicado de Adiamento do pregão, sendo a sessão de lances reagendada no sistema comprasnet para o dia 19/10/2023, às 9h; Considerando que contra o edital do referido pregão, entretanto, foi interposta mais uma impugnação pela empresa BLB SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, recebida por esta setorial por e-mail no dia 17/10/2023 e respondida no mesmo dia para a Central de Licitações; Considerando que desta última impugnação interposta pela empresa BLB SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, foi emitido pela PROLIC o Parecer nº 791/2023, por meio do qual opinou-se pelo provimento parcial da impugnação interposta. Considerando que a Pregoeira emitiu Comunicado no dia 18/10/2023, informando que o Pregão Eletrônico nº 20220026-SETUR estava sendo SUSPENSO, e que o edital será republicado, conforme determina o Decreto Estadual nº 33.326/2019, sendo este o último andamento registrado até o presente momento; Considerando que a descontinuidade da prestação dos serviços de vigilância poderá ocasionar prejuízos incalculáveis à Administração Pública; Considerando que os serviços a serem contratados se enquadram como serviços continuados, pois a interrupção comprometerá a segurança e o bom desempenho das atividades administrativas; Considerando a necessidade da Administração Pública garantir a integridade física e patrimonial de pessoas e dos bens públicos. VALOR GLOBAL: R$ 1.370.074,47 ( um milhão, trezentos e setenta mil, setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.371.20622.03.339037.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Solicitação da área constante nas págs. 002/007, no parecer jurídico às págs. 107/117, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe, e no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.451.428/0001-25, situada na Rua Costa Barros, nº 378, bairro Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.160-280. DISPENSA: NATHÁLIA MACEDO DE MORAIS (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo). RATIFICAÇÃO: YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (SECRETÁRIA DO TURISMO).

Yrwana Albuquerque Guerra ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº76/2023

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: S ERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/CE . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Solenidade Agrinho - 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 28 a 29 de novembro de 2023. VALOR: R$ 21.860,50 (vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), José Amilcar de Araújo Silveira e Sérgio Oliveira da Silva (Autorizatários).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº106/2023

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SOULPOP EVENTOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Tributo ao Rei do POP”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 15 a 17 de março de 2024. VALOR: R$ 13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Herbyston Vidal Barros (Autorizatário).

Mateus Rodrigues Lins

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.447, de 30 de Janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR , CAROLINA SOARES ROCHA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional d a CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

PORTARIA CC 0081/2023-CGD - O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.447 de 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR CAROLINA SOARES ROCHA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

PORTARIA CGD Nº952/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constantes do item 02, lotados na CERSEC (Quixadá - CE), à cidade de Russas - CE, entrega do Mandato Intimação, referente ao Processo Administrativo de SPU n°1910003268-6,conforme Ordem de Serviço n°579/2023-CGD, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº952/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023