DOE 17/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0205/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar , a partir de 30 de setembro de 2023, o efeito do Ato da Presidência , em relação aos SERVIDORES relacionados, constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 30 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0205/2023

*** *** * PORTARIA N°1191/2023 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor ALDOVRANDO DE CARVALHO TEIXEIRA** , matrícula n° 036.891, para atuar como gestor do Contrato nº 67/2023, firmado com a empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ORIGINAIS NAS SUBESTAÇÕES, BUSWAY E SPDAs DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.

Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO N°67/2023

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA , situada na Rua 307, nº 139 A, Conjunto São Cristóvão, bairro Messejana, CEP: 60.866-340, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.959.300/0001-89. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ORIGINAIS NAS SUBESTAÇÕES, BUSWAY E SPDAs DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 124/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 202.210,50 (duzentos e dois mil e duzentos e dez reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1 .5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. FRANCISCO WELITON GONDIM GERMANO, pela SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°159/2023

PROCESSO N° 10612/2023 OBJETO: INSCRIÇÃO DA SERVIDORA, SRA. SILVIA HELENA CORREIA VIDAL , MATRÍCULA Nº 005190, CONTROLADORA, NA 43ª EDIÇÃO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA – CONBRAI 2023, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2023, CONFORME FICHA DE INSCRIÇÃO E PROGRAMAÇÃO, ANEXAS AO PROCESSO. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará cumpre preceitos institucionais de elevar o nível de profissionalização do serviço público estadual, que lhe é pertinente. Ações de valorização do servidor público constituem-se em metas prioritárias desta Casa Legislativa, conferindo-lhe a capacidade de fomentar desenvolvimento do capital humano/intelectual que compõem os quadros de pessoal desta Casa. Nesta perspectiva, tendo em vista o aperfeiçoamento de servidores, em especial a Controladora, Sra. Silvia Helena Correia Vidal. Isto posto cabe-nos esclarecer que, com este congresso busca-se um melhor desempenho no quesito Controle Interno da Controladoria da ALECE, onde traremos melhores práticas para serem adotadas em termos da Auditoria Interna desta Casa Legislativa; VALOR: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000. E0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores que, em seu art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13º, in verbis: CONTRATADA: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do IAIB – Instituto dos Auditores Internos do Brasil, justifica-se por se tratar de uma entidade de nível nacional, que, aqui no Brasil representa o organismo internacional, qual seja: The Institute of Internal Auditors – The IIA e, que possui vasta experiência na área e, estar realizando o evento neste período e, que culmina com as necessidades de aperfeiçoamento por parte dos servidores desta Casa Legislativa; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a INSCRIÇÃO DA SERVIDORA, SRA. SILVIA HELENA CORREIA VIDAL, MATRÍCULA Nº 005190, CONTROLADORA, NA 43ª EDIÇÃO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA – CONBRAI 2023, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2023, CONFORME FICHA DE INSCRIÇÃO E PROGRAMAÇÃO, ANEXAS AO PROCESSO, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 14/11/2023 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.

Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO