DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Ceará (Previo - Comp. I)”; “Capacitação de profissionais da rede especializada, conselheiras municipais e estaduais do Estado do Ceará (Previo - Comp. I)”; “Implantação de Centros de Referência e Apoio à Vítima de Violência – CRAVV (Previo - Comp III)”; “Implementação do programa de proteção provisória para atendimento a famílias expulsas pelo tráfico (Previo - Comp. I)”; “Implantação de unidade móvel para atendimento à população LGBT (Previo - Comp. III)”; “Implantação e Implementação do Centro de Acolhimento à População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Previo - Comp. I)”; CONSIDERANDO a necessidade de transpor, da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, as ações orçamentárias intituladas: “Estruturação da área de TI das unidades prestadoras de serviços de segurança pública (Previo - Comp. II)”; “Estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública (Previo - Comp. II)”; “Construção de unidades de segurança pública (Previo - Comp II)”; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, Lei 18.275, de 22 de dezembro de 2022, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 - Lei 18.159, de 15 de julho de 2022 e art. 29, parágrafo único, da lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023;DECRETA:

Art. 1º – Os valores consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 – Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022, referentes aos órgãos que tiveram suas atribuições alteradas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, serão remanejados na forma dos anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º – Os valores suplementados neste Decreto, decorrente da aprovação da referida Lei de Reforma Administrativa, no montante de R$ 89.576.909,64 (OITENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), estão estritamente alinhados com as anulações, conforme tabela abaixo.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.752, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 89.576.909,64

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS