DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº. 016/2022; VIPROC Nº. 10526161/2022, nos termos do art. 24, inciso XXI e art. 6º, inciso XX, da Lei Federal nº. 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de novembro de 2022, série 3, ano XIV, nº. 235, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: R$ 54.275,96 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.726.10898.03.449052.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e FRANCISCO FORES MEDINA- CONTRATADA.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO NUP 31042.000245/2023-79

O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 31042.000245/2023-79 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº. 9.809/73, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 16,32 (dezesseis reais e trinta e dois centavos) à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , necessário para a quitação das obrigações desta Autarquia. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte 70, por meio da Dotação Orçamentária nº. 31200006.19.122.211.20786.03.339039.1.5011200070.1.2.01 – 7749 e Fonte 00, por meio da Dotação Orçamentária nº. 31200006.19.122.211.20786.03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 7721. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2023. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face da Sra. KAROLINE LEITE PINHEIRO BATISTA , ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula nº 3000957-6, referente a concessão de diárias, em razão de viagem de trabalho realizada pela referida servidora a cidade de Limoeiro do Norte/CE, no período de 07 a 10 de dezembro de 2022, para fins de para execução do Circula Ceará, evento estruturante da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, nos termos do processo administrativo nº 27001.003163/2023-95 (SUITE)/11350920/2022(VIPROC), no valor total de R$ 129,66 (cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), despesa esta não executada no exercício anterior (2022), devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1036/2023, com amparo no art. 112 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64.Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA PRESI Nº293/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOCILENE PINHEIRO DA SILVA , ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, a viajar a cidade do Rio de Janeiro - RJ no período de 19 a 24/11/2023, com o objetivo de participar do XII Congresso Brasileiro de Agroecologia, concedendo-lhe 5,5 diárias no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com acréscimo de 50%(cinquenta por cento), no valor de R$ 457,84(quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e , de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 1 de novembro de 2023.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA PRESI Nº294//2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO ZILVAL FONTELES , ocupante do cargo Agente de ATER da EMATERCE, a viajar** a cidade do Rio de Janeiro - RJ no período de 19 a 24/11/2023, com o objetivo de participar do XII Congresso Brasileiro de Agroecologia, concedendo-lhe 5,5 diárias no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com acréscimo de 50%(cinquenta por cento), no valor de R$ 457,84(quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e , de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 1 de novembro de 2023.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

PORTARIA PRESI Nº295/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARIA FARIAS DE AQUINO , ocupante do cargo Técnica em Recurso Humano da EMATERCE, a viajar a cidade do Rio de Janeiro - RJ no período de 19 a 24/11/2023, com o objetivo de participar do XII Congresso Brasileiro de Agroecologia, concedendo-lhe 5,5 diárias no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com acréscimo de 50%(cinquenta por cento), no valor de R$ 457,84(quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e , de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe IV do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 1 de novembro de 2023.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº991/2023 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JARIER DE OLIVEIRA MORENO , ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 016945-3-7, lotado na Agência de Fortaleza/Ce , a importância de R$ 1.760,00 ( um mil, setecentos e