DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 69

8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2020 IG Nº1293272

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, nº300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú- CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Nivya Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, através do Processo Administrativo nº47001.008941/2023-40. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº06/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolvimento de Ações Complementares aos Serviços da Política da Assistência Social, Voltadas para Famílias em Situação de Vulnerabilidade (Lote 7 – SPS), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 4710 0013.08.244.123.10947.03.335041.1.7619100000.0. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 43.204,19 (quarenta e três mil duzentos e quatro reais e dezenove centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Nivya Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

9º ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2020 IG Nº1292344

PROCESSO Nº08548180/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o CONSÓRCIO ACOSTA/ATHOS (ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.) , tendo como líder a empresa ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº21.995.558/0001-24, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº500 – Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. JOÃO PEDRO ARAÚJO COSTA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional – LPN Nº20190004/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº08548180/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº060/2020 , o qual tem como objeto a execução da obra de construção DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 14 de dezembro de 2023 e término no dia 10 de junho de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS e João Pedro Araújo Costa - CONSÓRCIO ACOSTA/ ATHOS (ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/ CE, 09 de novembro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº07485956/2022

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230017 SPS, objetivando a Aquisição de Ativos de Rede para a Sede e Unidades da SPS, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das EMPRESAS VGS Servios de Elaboração e Comércio LTDA – ME, vencedora do item 01 no valor de R$ 24.943,80 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), AR Serviços Técnicos LTDA – EPP, vencedora dos itens 02 e 03 nos valores respectivos de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) e R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), Eletroquip Comércio e Licitações LTDA – ME, vencedora do item 04 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), e A C Q Comércio Representações e informática LTDA – EPP, vencedora dos itens 05, 06, 07 e 08 nos valores respectivos de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), restando o item 09 fracassado. Perfazendo, assim, o valor total a ser contratado de R$ 130.243,80 (cento e trinta mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). Fortaleza, 07 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

RATIFICAÇÃO A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230021 SPS, objetivando o Serviço de evento destinado à realização do Seminário de Avaliação 2023 e Planejamento 2024 do Programa de Primeira Infância, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA – EPP , vencedora do grupo 01, no valor de R$ 71.603,41 (setenta e um mil, seiscentos e três reais e quarenta e um centavos). Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº342/2023

PROCESSO Nº02254500/2018

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA , com sede na Rua Maria Antusa Soares Passos, s/n, Centro – Pires Ferreira/CE, CEP. 62.255-000, inscrito no CNPJ sob o nº10.462.208/0001-86, doravante denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita a Sra. Livia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de Sousa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004 e