DOE 16/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023

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SECRETARIA DO ESPORTE

PORTARIA Nº085/2023 - O SECRETÁRIO DE ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o dispositivo no inciso II, do art. 2º, do Decreto 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE CONSTITUIR , no âmbito da Secretaria do Esporte - SESPORTE, a Comissão Setorial de Ética Pública , composta pelos seguintes MEMBROS : Guerlan Valentin Ximenes, Coordenador, matrícula nº 3000029-3 - (Presidente), Jorge Sérgio Carneiro Redes, Assessor Especial, matrícula nº 3000022-6 - (Membro), Verônica Maria Tavares Barreto Melo, Orientador de Célula, matrícula nº 3000023-4 - (Membro), Bergson Gomes Bezerra, Coordenador, matrícula nº 0007891-3 - (Suplente) Astrogildo Lustosa Palhano, Orientador de Célula, matrícula nº 3000034-X- (Suplente) e Zuleide Solane Araújo Matos, orientador de Célula, matricula nº 3000032-3 - (Suplente). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020 - PRÉ-RESERVA 1293588

I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI - EPP ; V - ENDEREÇO: Rua Jorge da Rocha, 329, andar Altos, Bairro Aldeota, Cep: 60.050-160, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 028/2020; II- Nos termos que consta no Processo NUP 42001.000505/2023-17; III- Nas normas dos arts. 65, inciso II, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Instrução Normativa/MPOG nº 03, 15/10/2009 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2020 , em decorrência do reajuste salarial, vale alimentação, cesta básica, vale transporte e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 2023/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trab. em Empresas de Asseio e Conserv. Loc. e Adm. De Imov. Com. e De Limp. Publ. e Privada no Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACE, sob o nº do registro no MTE CE000508/2023, redigida em 12/05/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor referente ao acréscimo repactuado ao contrato será de R$ 114.253,42 (cento e quatorze mil, duzentos e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de vigência contratual; X - DA VIGÊNCIA: 03/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 07/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte - SESPORTE e Marialda Lopes Camelo - Representante Legal. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº430 , de 31 de outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual nº12.612, de 07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990. RESOLVE: Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº430/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023