DOE 13/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que, em sendo este o de menor valor, será diretamente ajustado em folha de pagamento do(a) pensionista. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 00422174/2012 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 12 de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 072.703.483-91, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, classe ADO, nível/referência 9, matrícula nº 079995-18, com óbito em 20/09/2011, pensão mensal no valor de R$ 342,90 (Trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) correspondente a totalidade dos proventos do falecido, a partir de 28/02/2012, a ser rateada conforme a descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E de 11/12/2012:
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
|---|---|---|---|---|
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 171,45 | |
| Breno Alves da Silva |
Filho menor (Nascido em 21/10/1993) | 058.379.973-69 | 34,29 | |
| Ângelo Ribeiro Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 23/04/1995) | 065.986.613-74 | 34,29 | |
| Gustavo Ribeiro Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 27/07/1997) | 610.220.263-56 | 34,29 | |
| Francisco Hilton Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 20/07/1998) | 066.194.763-76 | 34,29 | |
| Alice Ribeiro Alves da Silva | Filha menor(Nascida em 25/04/2000) | 609.367.663-36 | 34,29 | |
| A partir de 21/10/2014 – maiorida | de de Breno Alves da Silva (R$ 382,67): | |||
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 191,33 | |
| Ângelo Ribeiro Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 23/04/1995) | 065.986.613-74 | 47,83 | |
| Gustavo Ribeiro Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 27/07/1997) | 610.220.263-56 | 47,83 | |
| Francisco Hilton Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 20/07/1998) | 066.194.763-76 | 47,83 | |
| Alice Ribeiro Alves da Silva | Filha menor(Nascida em 25/04/2000) | 609.367.663-36 | 47,83 | |
| A partir de 23/04/2016 – maiorida | de de Ângelo Ribeiro Alves da Silva (R$ 407,35): | |||
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 203,67 | |
| Gustavo Ribeiro Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 27/07/1997) | 610.220.263-56 | 67,89 | |
| Francisco Hilton Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 20/07/1998) | 066.194.763-76 | 67,89 | |
| Alice Ribeiro Alves da Silva | Filha menor(Nascida em 25/04/2000) | 609.367.663-36 | 67,89 | |
| A partir de 27/07/2018 – maiorida | de de Gustavo Ribeiro Alves da Silva (R$ 427,97): | |||
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 213,98 | |
| Francisco Hilton Alves da Silva | Filho menor (Nascido em 20/07/1998) | 066.194.763-76 | 106,99 | |
| Alice Ribeiro Alves da Silva | Filha menor(Nascida em 25/04/2000) | 609.367.663-36 | 106,99 | |
| A partir de 20/07/2019 – maiorida | de de Francisco Hilton Alves da Silva (R$ 427,97): | |||
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 213,98 | |
| Alice Ribeiro Alves da Silva | Filha menor(Nascida em 25/04/2000) | 609.367.663-36 | 213,98 | |
| A partir de 25/04/2021 – maiorida | de de Alice Ribeiro Alves da Silva (R$ 427,97): | |||
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | |
| Maria Célia Alves da Silva | Companheira | 600.631.763-00 | 427,97 |
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 684,80 (seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 15.097/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 01257765/2022 VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, § 1º inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) DALTON BERGSON DE OLIVEIRA ABREU Nº 104.668.433-72, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Desenvolvimento Agrário SDA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Engenheiro Agrônomo, nível/referência não tem, matrícula nº 004823-1-5 com óbito em 24/04/2018 pensão mensal no valor de R$ 3.142,66 (três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 24/04/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: A partir do óbito (24/04/2018) até 09/02/2021, data da maioridade do Yan Bergson (R$ 3.142,66):
| NOME | PARENTESCO | CPF | VALOR R$ | PRAZO PENSÃO(LC 12/1999) |
|---|---|---|---|---|
| YAN BERGSON FARIAS ABREU | FILHO(Nascido em 09/02/2000) | 630.424.033-35 | R$ 2.514,13 | Até 21 anos(art. 6º, §1º,II,“a”) |
| A partir de 09/02/2022, requerim NOME |
ento das filhas menores (R$ 2.649,14) PARENTESCO |
: CPF |
VALOR R$ | PRAZO PENSÃO(LC 12/1999) |
| MARIA EDUARDA FARIAS ABREU | FILHA (Nascida em 23/10/2003) | 098.398.903-60 | R$ 1.324,57 | Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”) |
| ROSA MAILDES FARIAS ABREU | FILHA(Nascida em 16/02/2002) | 630.302.513-73 | R$ 1.324,57 | Até 21 anos(art. 6º, §1º,II,“a”) |
A partir de 09/02/2022, requerimento das filhas menores (R$ 2.649,14):
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE