DOE 13/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 119

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1969372/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, SILVANA DA MOTA GOIS PORTELA , CPF 21317739353, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência I, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 03322211, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/03/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03112105/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, RAIMUNDA ALBANISA DE OLIVEIRA , CPF 222.950.623-49, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 03978710, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/04/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima nacional de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) com fundamento no Decreto Federal nº 9.255/2017, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023..

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06530762/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº41, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, JOSÉ DE ARIMATÉIA CÂNDIDO DA SILVA , CPF 093275413-91, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 06201113, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A 100%, a partir de 24/08/2017, conforme laudo médico nº 2017/016475 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

“Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 956,94 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) com fundamento na Lei Estadual nº16.208/2017, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional”. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 06029051/2013, RESOLVE REVER NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005 com ato datado em 27/08/2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 09/12/2013, julgado legal pela Resolução nº 06863//2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora SÔNIA PEIXOTO DE ALENCAR , CPF 24393525353, que exerce a função de ADVOGADO, Classe III, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior – ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 2005761-0, lotada na Secretaria da Proteção Social, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 3.190,70 (TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 504/2013, datada de 10/10/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/02/2014, que ascendeu funcionalmente a servidora, da Classe III, nível/referência 16 para a classe III, nível/referência 17, a partir de 26/08/2013, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº206/2021

I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. III - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE . V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza, Ceará. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. VII - FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual de uso de sistema de distribuição - CUSD e de compra de energia regulada CCER por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). X - DA VIGÊNCIA: 05/10/2023 a 04/10/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas partes no contrato, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas partes. XII - DATA: 04 de outubro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e, pela CONTRATADA, Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de clientes governo.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA