DOE 10/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº210 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº382/2023 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2023.25238 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2023.21542

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: REGIS PAZ MARTINS , CGF Nº 06.795.317-4, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2023.25238, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.20939 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2023.21542, informações complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 01 novembro de 2023.

Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº547/2023 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME , CGF: 06.516.827-5 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.21507. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 1 de novembro de 2023.

Ana Paula Bezerra Pinheiro

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº548/2023 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ANA ARRUDA DOS SANTOS ME , CGF: 06.514.056-7, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.26501. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 1 de novembro de 2023.

Ana Paula Bezerra Pinheiro

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2021 (SACC 1192045)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA , CNPJ: 01.245.055/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Rio Piquiri, 400 Md1, Jd. Weisipolis, Pinhais/PR, CEP: 83.322-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.000415/2023-04; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Subitem 7.4 da Cláusula Sétima do instrumento contratual; Art. 65, inciso II c/c Art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 11.1 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR e ALTERAR A FISCALIZAÇÃO do Contrato nº068/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 164.032,26 (cento sessenta e quatro mil trinta e dois reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 068/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/11/2023 a 26/11/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 068/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 01/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Jefferson Choci Zembovici, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023 PARA SELEÇÃO PÚBLICA de EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU OUTRAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, BEM COMO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO LEGAL E ASSESSORIA NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

1. DO OBJETO A formação de um banco permanente de empresas prestadoras de serviços técnicos de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de imóveis , destinados à comercialização, locação, desapropriação, integralização em fundos de investimentos ou outras oportunidades de negócios, bem como credenciamento de empresas prestadoras de serviços de diagnóstico legal e assessoria na regularização de imóveis, ambas a serem realizadas por preço certo e não reajustável, seguindo os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O credenciamento, e consequentemente os serviços técnicos a serem prestados pelas empresas credenciadas, serão divididos em dois grupos: a) Grupo 01 – Serviços técnicos de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de imóveis, destinados à comercialização, locação, desapropriação, integralização em fundos de investimentos ou outras oportunidades de negócios; e, b) Grupo 02 - Serviços de diagnóstico legal e assessoria na regularização de imóveis. 2. OBJETIVO o Estado do Ceará possui um vasto portfolio de ativos imobiliário que engloba 5.656 imóveis, abrangendo terrenos, galpões, apartamentos, bacias, estações, prédios, lojas/salas, barragens, jazigos, casas, fazendas, açudes e piers. Esse conjunto de propriedades possui um valor total estimado em R$ 12,7 bilhões, conforme registros do Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Nesse sentido, buscando otimizá-los e explorer alternativas para rentabilizá-los a COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR promove um edital de Credenciamento Público de Avaliadores de Imóveis, visando a regularização, georreferenciamento e avaliação dos imóveis para diversos fins, incluindo investimentos imobiliários. O objetivo é garantir a eficiência na gestão dos ativos em benefício do desenvolvimento do Estado e da população. O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA PODE SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO: https://cepart.com.br/credenciamento/ Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.

Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 013/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: CARIRI INOVAÇÃO SISTEMAS LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.634.498/0001-05, com sede na cidade de Juazeiro do Norte/CE, na Rua Francisco Candido Magalhães, nº 40, sala: 1205, Bairro Triangulo, CEP: 63.041-195; OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção técnica e de conteúdo de site e do(s) hotsite na plataforma wordpress com desenvolvimento de linguagem PHP ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 22.565,00 (vinte e dois mil quinhentos