DOE 13/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023

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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2023

Pelo presente instrumento de Cessão de Uso, que entre si celebram o (a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, sediada em Av. Borges de Melo, 690 - Parreão, Fortaleza, CEP: 60.415-510, neste ato representada por seu titular JOSÉ CLAUDIO BARRETO DE SOUSA, CPF: 385.717.493-53, doravante denominada Cedente, e o (a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP , sediada na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 - Mondubim, Fortaleza, CEP: 60.761-505, neste ato representada por seu titular Leonardo D’Almeida Couto Barreto, CPF: 742.864.20272, doravante denominada Cessionário (a), celebram o presente Termo de CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o (a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE cede a título gratuito à ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, o (s) bem (ns) móvel (is) relacionado (s) no anexo único deste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

O CESSIONÁRIO obriga-se a cumprir fielmente as normas do CEDENTE abaixo estabelecidas:

I- Manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, os bens que declara receber, e também restituí-los, finda a cessão, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias.

II- Usar rigorosamente dentro da finalidade prevista, os bens móveis objeto desta cessão, arcando com todas as despesas necessárias e indispensáveis à reforma, ao uso e gozo dos mesmos.

III- Facultar, a qualquer tempo, ao CEDENTE realizar vistorias nos móveis dado em cessão, independentemente de consentimento do CESSIONÁRIO, não significando essa vistoria consentimento ou corresponsabilidade do CEDENTE pela má ou inadequada utilização dos bens móveis, face a presente cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

Considerar-se-á rescindido este Termo de Cessão de Uso, independentemente de ato especial, retornando os bens móveis ao CEDENTE, sem direito o CESSIONÁRIO de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:

a) se os bens móveis, no todo ou em parte, vierem a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada; b) se houver inobservância do previsto na cláusula segunda, incisos II, III.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Esta Cessão de Uso terá vigência de, a partir de 09/08/2023, por um prazo de 05 (cinco) anos, até a data 09/08/2028.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO JURÍDICO

Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte.

E para validade do que foi pactuado, firma-se esta Cessão de Uso, em (2) duas vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza,09 de agosto de 2023.

CEL CG BM - José Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

CEDENTE DIRETOR GERAL - Leonardo D’almeida Couto Barreto

DIRETOR GERAL DA AESP CESSIONÁRIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DE CESSÃO DE USO Nº01/2023, VINCULADO

AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº10021.005348/2023-01

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Cessão de Uso nº01/2023, vinculado ao Processo Administrativo NUP nº10021.005348/2023-01 01 - CADEIRA FIXA, ESTOFADA, S/ BRAÇO, COR: VERDE – TOMBO: 12.179 CBMCE