DOE 06/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2023 - FSPDS

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A , inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de locação mensal de veículos automotores velados (tipo hatch sem motorista e sem combustível) destinados à utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230009 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.013915/2023-23 FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo n.º 009/2023-FSPDS (SACC n.º 1295970), será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 478.671,36 (quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2023, na classificação: 7020 - 10200016.06.122.521.20339.03.339039.1.7591200070.1; DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Paulo Roberto Teixeira e Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representantes Legais da Contratada.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº10051.011260/2023-63 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO ROCHA , matrícula 405.137-1-X, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 21.07.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº2610/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Aurora, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de dar cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão Processo Nº0201310-19.2022.8.06.0301; conforme processo nº11798971/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 27/12/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2610/2022-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

*** *** * PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº91/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 3º, §1º, 4º, incisos I e III, 5°, 6º e 7º da Lei nº15.990 de 22 de março de 2016, bem como pelo que consta no processo administrativo nº10051.013508/2023-21, RESOLVE conceder ascensão funcional, por PROGRESSÃO , aos INSPETORES e ESCRIVÃES** de Polícia Civil, referente ao ano de 2023, com efeitos a partir de 21 de abril de 2023, conforme anexos 1 e 2, bem como dar publicidade àqueles que permanecerão nos seus respectivos níveis atuais, pois não concorreram à progressão, conforme anexo 3. Os anexos são parte integrante desta Portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de setembro de 2023.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO 1 A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº91/2023-GAB/PCCE

OS POLICIAIS RELACIONADOS NESTE ANEXO SERÃO MOVIMENTADOS DE UM NÍVEL PARA O NÍVEL SUBSEQUENTE DENTRO DA MESMA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAM, UMA VEZ QUE POSSUEM O INTERSTÍCIO DE 365 DIAS NA CLASSE OU NÍVEL ATUAL E NÃO TIVERAM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, CONTÍNUOS OU NÃO, NO PERÍODO DO INTERSTÍCIO. TODOS OS POLICIAIS ATENDEM AOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 4º, I E III, DA LEI 15.990/2016. GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Polícia Judiciária – APJ TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO