DOE 01/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023

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ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 31 DE OUTUBRO DE 2023

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;

3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

4. Reservista Militar Original(Masculino);

5. Cópia do Certificado de Ensino Médio;

6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

10. Certidão da Justiça Federal;

11. Certidão da Polícia Federal;

12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

13. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

14. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

15. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);

16. Laudo Médico (COPEM).

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

1. Hemograma completo com plaquetas

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina

3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

4. Sumário de urina

5. Raio-X de tórax em PA com laudo

6. Eletrocardiograma com laudo

7. Eletroencefalograma com laudo

8. Audiometria

9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº67/2021 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2021 (SACC 1173917); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ N.º 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 67/2021-SSPDS (SACC 1173917), Nos termos que constam no NUP 10001.007033/202329; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 32/2023 – CECONV/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº67/2021-SSPDS (SACC 1173917), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente Técnico níveis I e III, Auxiliar Administrativo níveis I, II, III e IV, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte conforme Decreto nº 15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março de 2023, publicado no D.O.M. nº 17.535 de 07/03/2023; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, passa de R$ 295.334,35 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para R$ 314.235,82 (trezentos e quatorze mil e duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 3.544.012,20 (três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil doze reais e vinte centavos), para R$ 3.770.829,84 (três milhões e setecentos e setenta mil e oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2023/2024, no período de 01/01/2023 até 23/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 371.117,10 (trezentos e setenta e um mil e cento e dezessete reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de outubro de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 52/2023 - SSPDS

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: METACORP COMERCIAL LTDA – CNPJ N.º 51.297.756/0001-85; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE FISIOTERAPIA, REABILITAÇÃO E ACESSÓRIOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO DE EQUOTERAPIA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230014 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.007864/2023-09; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 52/2023 - SSPDS (SACC 1296131) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 17.582,22 (dezessete mil quinhentos e oitenta e dois reais vinte e dois centavos) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante Convênio nº 919022/2021, (MAPP 1118 / PF 1000010332022I e 1000010072022I), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 10100001.06.181.521.10220.03.449052.1.7002200082.1; 10100001.06.181.521.10223.03.339030.1. 7002200082.1; DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Victor de Oliveira Rodrigues – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de outubro de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO