DOE 01/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 01 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO)EDITAL Nº05/2023 – SEAS/SEPLAG, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 2ª RECLASSIFICAÇÃO REFERENTE À SELEÇÃO PÚBLICA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ - SEAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS e o Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, no uso de suas atribuições, Considerando o Edital nº 003/2021 - SEAS/SEPLAG, de 29 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2021, que regulamenta a Seleção Pública destinada ao preenchimento de vagas nas funções públicas temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, para compor o quadro de pessoal temporário da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará - SEAS; Considerando a Classificação Final e a Homologação do Resultado Final por meio do Edital nº 001/2022 – SEAS/SEPLAG, de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2022; Considerando o Edital nº 002/2023 - SEAS/SEPLAG, de 22 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de julho de 2023, que trata da 1ª Reclassificação, ante decisões judiciais; e Considerando a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0220501-77.2022.8.06.0001 com trânsito em julgado, para inclusão do nome de Jader Rodrigues da Silva na listagem de classificação da função temporária de sua opção na seleção, tornam públicas as seguintes informações:

1. Encontra-se incluso, por determinação judicial o nome de Jader Rodrigues da Silva, pedido 172, inscrição 1845, optante pela função temporária de Socioeducador/Masculino – Fortaleza, em listagem de reclassificação, em virtude de decisão judicial exarada no processo nº 0220501-77.2022.8.06.0001, transcrita a seguir:

• “Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte recorrente do concurso público regrado pelo Edital nº 003/2021 – SEAS/ SEPLAG, reclassificando-a na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação.” 1.1. O autor da ação judicial, Jader Rodrigues da Silva, obteve 72 pontos na Prova Objetiva e zero pontos na Avaliação de Títulos e seu nome passa a constar na Listagem Geral de Classificação (ampla disputa, negro e PcD) e na Listagem Especial de Classificação (Negro) referente à função temporária de Socioeducador/Masculino – Fortaleza, sua opção na Seleção Pública.

1. Os nomes dos candidatos sub judice inseridos no Edital Nº 002/2023-SEAS/SEPLAG, de 22 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2023, que trata da 1ª Reclassificação, por decisões judiciais, continuam a figurar no presente Edital.

2. Neste Edital consta reclassificação por determinação judicial referente à função temporária de socioeducador, Código 13 - Socioeducador-Masculino/ Fortaleza (Ampla); Código 13 - Socioeducador-Masculino/Fortaleza (Negro).

3. O resultado final da Seleção Pública referente ao Edital nº 001/2022-SEAS/SEPLAG, de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2022, fica alterado com a listagem da 2ª Reclassificação referente às funções públicas temporárias da Seleção que constam dos Anexos I e II deste Edital, a seguir descritos:

Anexo I - Tabelas contendo as classificações e reclassificações relacionadas com as funções públicas temporárias com denominação, códigos, lotação e segmento de concorrência.

Anexo II - Tabelas contendo a 2ª reclassificação do Cadastro de Reserva Estadual (CRE), associado a cada função ou função/gênero e modalidade de concorrência (ampla disputa, PcD e negro), sem considerar a cidade de lotação, da Seleção Pública, elaborada a partir do Anexo II do Edital nº 001/2022-SEAS/ SEPLAG, contendo o Resultado Final da Seleção Pública, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2022, com a inclusão dos candidatos sub judice reclassificados.

Fortaleza, 06 de outubro de 2023.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I DO EDITAL Nº05/2023-SEAS/SEPLAG, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Código 15 – Classificação de Socioeducador – Masculino - Juazeiro do Norte - Lista Especial (PcD)

Código 15 – Classificação de Socioeducador – Masculino - Juazeiro do Norte - Lista Especial (Negro)