DOEAM 01/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 01 de dezembro de 2023 5

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1161/GS/SEC, subscrito pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.020101.010979/2023-50, resolve

I - EXONERAR , a contar de 1.º de dezembro de 2023, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CARLOS JONATHAN BRITO DA COSTA , do cargo de provimento em comissão de Subgerente, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, constante do Anexo Único, Parte 15, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a contar de 1.º de dezembro de 2023, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ALISON RABELO NAZARETH , para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, combinado o artigo 7.º, I, parágrafo único, da Lei Delegada n.º 98, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 101/2023 -PROC/JUCEA, da Procuradoria Jurídica da Junta Comercial do Estado do Amazonas, que opina pela nomeação dos vogais uma vez que não há óbices jurídicos, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a solicitação contida nos Ofícios n.os 443 e 620/2023-GAB-PRESIDÊNCIA DA JUCEA, subscritos pela Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, combinado com a correspondência eletrônica, datada de 21.11.2023, enviada pela Chefia de Gabinete da Junta Comercial do Estado, e o que mais consta do Processo n.o 01.05.016201.000596/2023-10, resolve

NOMEAR , a contar de 10 de novembro de 2023, os Senhores JEYN ’S MARTINS ALVES e JUAN MARIO GUZMÁN DAZA , para exercerem as funções de Suplentes do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, a fim de cumprirem o mandato de 04 (quatro anos), na qualidade de Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas - FAEA.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de dezembro de 2023.

TADEU DE SOUZA SILVA Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007185-33.2023.8.04.0000, que concedeu a segurança perseguida, para garantir ao Impetrante KENNEDY CONCEIÇÃO OGANDO PERES , o direito à promoção ao posto de Capitão BM, a contar de 28 de abril de 2023, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do presente mandamus ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04538/2023-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.007052/2023-42, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 28 de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, o 1.º Tenente BM KENNEDY CONCEIÇÃO OGANDO PERES (0330) , Matrícula n.º 138.483-0 B, ao posto de Capitão BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 401202319.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar pleiteada, para determinar a promoção do Impetrante HERBERT PACHECO COIMBRA , à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.012879/2023-78, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2022, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM HERBERT PACHECO COIMBRA (16756) , Matrícula n.º 169.827-3 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 159757

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO